26/7/2019

STJ: cliente de devedor contumaz deve comprovar pagamento de ICMS de fornecedor
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma lei do Rio Grande do Sul que define que os adquirentes de mercadorias comercializadas por devedores contumazes devem comprovar o pagamento de ICMS pelo fornecedor para tomar créditos do imposto. O assunto foi discutido no AREsp 1.241.527, analisado pela 2ª Turma do tribunal. O processo envolve a empresa Ciber Equipamentos Rodoviários LTDA, que tentou tomar créditos de ICMS relacionados a uma operação feita com um fornecedor enquadrado como devedor contumaz — aquele que possui dívidas tributárias e que, de forma reiterada e premeditada, não age para quitá-las. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no entanto, negou a concessão de crédito. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 25/7/2019

Governo quer cortar carreiras e mudar regra de estabilidade para servidores
O Ministério da Economia prepara uma reforma da administração pública para reduzir o número de carreiras do funcionalismo, mudar as regras que garantem estabilidade para os funcionários públicos e abrir espaço para demissões. Atualmente, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, mas ainda não há um prazo definido. A ideia não seria fazer demissões em massa, mas ter mais produtividade dos funcionários. Clique aqui
Fonte: UOL Economia, de 26/7/2019

TRF-3 manda Ipesp depositar em juízo IR de previdência de advogados
O juiz convocado José Francisco da Silva Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou nesta quarta-feira (24/7) que o Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) deposite em juízo os valores referentes ao desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo. "Enquanto não resolvida, em definitivo, a cognição em torno do cunho indenizatório ou remuneratório da verba em questão, prudente se situa o judicial depósito das importâncias envolvidas, até que se opere o oportuno trânsito em julgado da solução jurisdicional que o feito a experimentar", diz. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/7/2019

Comunicado do Conselho da PGE I
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 11ª Sessão Ordinária do biênio 2019/2020 será realizada no dia 29 de julho de 2019, segunda-feira, no horário e local habituais. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2019

Comunicado do Conselho da PGE II
Pauta da 11ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 29/07/2019
Horário 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2019

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