TJ-SP julga mais de 82 mil recursos em junho
A 2ª Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo registrou 82.235 recursos julgados durante o mês de junho, dentre decisões colegiadas (61.479), decisões monocráticas (8.138) e recursos internos (12.618). Nesse mesmo mês, foram distribuídos 66.699 processos em 2ª Instância, o que representa uma média de 4.349 ações por dia, considerando 18 dias úteis. Durante o primeiro semestre do ano, foram julgados 497.903 recursos e distribuídos 427.092. No 1º semestre do ano passado foram julgados 482.146 recursos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 24/7/2019
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STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. Para que uma questão constitucional contida em recurso extraordinário possa ser apreciada pelo STF, a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) passou a incluir a necessidade de que a matéria apresente repercussão geral, ou seja, tenha relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes envolvidas na causa. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/7/2019
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Ação da Secretaria da Fazenda e Planejamento orienta contribuintes de Campos do Jordão
A Secretaria da Fazenda e Planejamento realiza nesta quarta-feira (24) visitas de orientação para cerca de 140 empresas em Campos do Jordão. A ação conta com a participação de 38 agentes fiscais de rendas da Delegacia Regional em Taubaté (DRT-3) e deve durar o dia todo, podendo se estender durante os próximos dias.Os estabelecimentos serão visitados e orientados pelo Fisco paulista quanto a eventuais atrasos ou omissão na escrituração fiscal e demais obrigações acessórias, bem como regularização dos equipamentos de cupom fiscal. Nessa fase da ação não haverá multas punitivas. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 24/7/2019
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Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las
Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf. No caso, o colegiado entendeu que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente. Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/7/2019
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DECRETO Nº 64.343, DE 24 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 25/7/2019
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