STF recebe mais duas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos Estados de Roraima e Mato Grosso. No mês passado, Dodge apresentou ao STF 21 ações contra normas de outros entes federados sobre o mesmo tema. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/7/2019

Reformas da Previdência e tributária serão prioridades da CCJ, diz Simone Tebet
Reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, pacote anticrime, constitucionalidade do decreto das armas e 50 medidas para a desburocratização deverão ocupar a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no segundo semestre de 2019. A informação foi dada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 22/7/2019

Justiça determina que empresas de cigarro se manifestem em ação da AGU sobre ressarcimento
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul deu prazo de 30 dias para que as fabricantes de cigarro Souza Cruz, Philip Morris, bem como das controladoras estrangeiras (British American Tobacco PLC e Philip Morris International) apresentem manifestação na ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para cobrar o ressarcimento dos gastos federais do Sistema Público de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças causadas pelo tabagismo. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 22/7/2019

Por ordem do CNJ, TJ-SP revisa lista de precatórios ainda não pagos
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo está revisando todas as listas de precatórios pendentes de pagamento. A decisão é do corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em um pedido de providências formulado por um cidadão que aguarda recebimento de precatórios do município de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/7/2019

LEI Nº 17.118, DE 19 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 23/7/2019

Comunicado do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/7/2019