18/7/2019

Estado ressarcirá motorista que teve caminhão roubado, recuperado e entregue a estelionatário
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a indenizar um motorista de Campinas que teve o caminhão roubado, recuperado e devolvido para falso dono. A reparação foi fixada em R$ 200 mil, a título de danos materiais. Consta nos autos que um motorista de Campinas teve seu caminhão roubado e registrou Boletim de Ocorrência no 4º Distrito Policial de São Bernardo do Campo. Dois anos depois, o veículo foi localizado e devolvido para uma terceira pessoa que, por meio de documentação adulterada, se fez passar pelo proprietário do veículo. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 17/7/2019

Confederação ajuíza ADI contra lei que suspende reajustes e progressões de servidores do TO
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6187, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Tocantins que suspendeu, por 24 meses, reajustes e progressões dos servidores públicos estaduais como forma de adequação do ente federado à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000). O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski. A Cobrapol explica que o governador do Tocantins editou medida provisória (MP) com diversas providências para equilibrar as contas estaduais, visando ao reenquadramento dos percentuais de gastos com pessoal previstos na LRF. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/7/2019

Líder acredita que governo terá de 54 a 60 votos a favor da reforma no Senado
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou nesta terça-feira (16) que espera concluir a votação da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) em dois turnos no Senado até o fim de setembro e que confia numa maioria de senadores favorável à aprovação. “Nós trabalhamos com um prazo de 45 dias a partir da chegada da reforma aqui no Senado. Como ela ficou de ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados até o dia 7 ou 8 de agosto, a nossa expectativa é que a gente possa concluir a votação no Senado Federal até aproximadamente o dia 20 de setembro. Eu acredito que o governo deverá ter aqui entre 54 e 60 votos”, disse. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 17/7/2019

PEC: Guedes propõe extinguir inscrição obrigatória em conselhos profissionais, incluindo OAB
As inscrições obrigatórias de advogados na OAB podem estar com os dias contados. Isso porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao presidente da República a PEC 108/19 para pôr fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que esta é uma tentativa de enfraquecer instituições e desmontar um sistema que preza pela qualidade da advocacia. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 17/7/2019

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Assessora respondendo pela Chefia do Centro de Estudos informa que, nos termos da Resolução PGE nº 29 de 15/07/2019, estão abertas aos Procuradores do Estado as inscrições para participação no Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Pública-Privadas, instituído pela Resolução PGE nº 72 de 05 de dezembro de 2011. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/7/2019

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