Decreto de 12-7-2019
Nomeando, nos termos do inc. II do art. 20, da LC 180-78, e dos arts. 76, 77, 82 e 90 da LC 1.270-2015, os abaixo indicados habilitados em concurso público, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Integral de Trabalho, sujeitos a estágio probatório, o cargo a seguir relacionado do Quadro da Procuradoria Geral do Estado: Procurador do Estado Nível I, Ref. 1, da LC 724-93, alterada pela LC 1.113-2010, do SQC-III-QPGE Ana Carolina Sousa Barbosa, RG 3.055.260, vago em decorrência da aposentadoria de Maria Helena Boendia Machado de Biasi, RG 6.249.466-1 (D.O. 18-10-2014); Marina do Nascimento Ferreira, RG MG-10.773.366, vago em decorrência da aposentadoria de Valeria Antoniazzi Pinheiro Rosa de Castro, RG 10.363.720 (D.O. 6-3-2015). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Atos do Governador, de 13/7/2019

Câmara conclui votação da reforma da Previdência em 1º turno
A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada deste sábado (13), a votação em primeiro turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). O texto terminou de ser analisado em Plenário na noite de sexta-feira (12) e, em seguida, passou pela comissão especial que preparou a redação a ser votada no segundo turno. A comissão aprovou o texto por 35 votos contra 12. O texto-base da reforma, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foi aprovado na última quarta-feira (10) por 379 votos a 131. Desde lá, os deputados votaram 12 destaques e emendas apresentados pelos partidos. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 13/7/2019

Estados e municípios devem entrar na reforma da Previdência em PEC paralela
O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) poderá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações. A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, se não efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 13/7/2019

‘SP vai precisar de R$ 100 bi em 10 anos para Previdência’
O Estado de São Paulo prepara um Plano B para ajustar as contas da Previdência de seus servidores, caso o Senado não inclua o funcionalismo estadual e municipal na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em primeiro turno na Câmara, semana passada. Em entrevista ao Estado, o secretário de Fazenda paulista, Henrique Meirelles, diz que será preciso uma economia de R$ 100 bilhões em 10 anos para ajustar as contas da Previdência do Estado. Se for necessário, o governo poderá elevar a alíquota de contribuição dos servidores dos atuais 11% para 14%. Na entrevista, ele antecipa também que os Estados do Sul e Sudeste vão se reunir para discutir qual proposta de reforma tributária devem apoiar. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/7/2019

TST determina regime de precatório para uma sociedade de economia mista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a um agente operacional da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) pedido para que a empresa seja submetida ao regime de execução judicial próprio das empresas privadas. Os ministros entenderam que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de Estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. Clique aqui
Fonte: site do TST, de 12/7/2019