Câmara aprova regras favoráveis a policiais e pensão menor que mínimo na reforma da Previdência
Deputados aprovaram a diminuição da idade para aposentadoria de policiais federais, policiais civis do DF e agentes penitenciários federais que cumprirem regra de pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para se aposentar. Até as 2 horas da madrugada desta sexta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados analisou 11 destaques à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Em razão de discordâncias sobre os termos de um acordo de procedimentos para a continuidade da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, encerrou os trabalhos e convocou sessão extraordinária para as 9 horas de hoje a fim de prosseguir na análise da reforma. O próximo destaque que será analisado é do PDT e pretende diminuir de 100% para 50% o pedágio de uma das regras de transição, válida para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do regime próprio dos servidores públicos. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 12/7/2019

Câmara altera 3 pontos da reforma e análise de destaques continua nesta sexta
A Câmara dos Deputados encerrou às duas da madrugada desta sexta-feira, 12, a sessão que analisava os destaques da reforma da Previdência. O plenário não conseguiu analisar todas as sugestões de alterações ao texto-base, mas três pontos foram alterados. Ainda faltam oito destaques, que devem ser apreciados em sessão desta sexta-feira. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou uma nova sessão para as 9h. Ao fim da sessão, Maia afirmou que havia risco de se votar os próximos destaques com os deputados já cansados. “Tinha risco de um supressivo e já tinham dois partidos obstruindo”, disse. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/7/2019

Davi Alcolumbre estima prazo de 45 dias para Senado votar reforma da Previdência
O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, estima que a reforma da Previdência (PEC 6/2019) deverá ser votada na Casa em até 45 dias. O relator da comissão especial destinada a acompanhar a proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), antecipou que as mudanças serão inseridas numa PEC paralela, a exemplo da inclusão de estados e municípios, para garantir a promulgação dos pontos consensuais. Já o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), antecipou que independentemente da PEC Paralela, a oposição vai tentar rejeitar a reforma no Senado. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 12/7/2019

Ação do Fisco paulista orienta e dá prazo para restaurantes quitarem R$ 150 milhões em débitos de ICMS de pescado sem aplicação de multa
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (11) à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados. O varejo e os fornecedores de refeições, quando promovem a venda deste tipo de produto, ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada "quebra do diferimento"). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 11/7/2019

Pela segurança jurídica, precisamos tratar da interpretação da Lindb
Por Fabrício Motta
A Lei 13.655/18 (que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) nasceu com o declarado propósito de conferir maior segurança jurídica na regulamentação, interpretação e aplicação da legislação de Direito Público. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/7/2019

A reforma da Previdência: um tiro no pé, danação — já se deram conta?
Por Lenio Luiz Streck
Tantos diálogos revelados e a reforma da Previdência vai passando de cambulhada. Aliás, parece que é favas contadas. A reforma é cheia de maldades. Reforma contra a população. Do vigilante ao policial, passando por professores e quejandos. Até pensão por morte, de um salário mínimo, será lixada. Portanto, para não dizer que não falei em Previdência, deixo registrada minha crítica e algumas sugestões. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/7/2019