Câmara conclui discussão e deve votar reforma da Previdência nesta quarta
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quarta-feira (10), a discussão do texto da reforma da Previdência (PEC 6/19). A votação foi transferida para a manhã desta quarta-feira. O texto precisa ser votado em dois turnos, com voto favorável de 308 deputados, para ser enviado ao Senado. A discussão foi encerrada após mais de 3 horas de obstrução. O governo, no entanto, demonstrou força ao arregimentar 331 votos favoráveis ao início da votação da matéria, placar superior ao mínimo necessário para a aprovação. Para encerar a discussão, foram 353 votos favoráveis. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 10/7/2019

Associação de procuradores confronta PGR em ações sobre honorários
É preciso discutir a constitucionalidade de normas que disciplinam o recebimento de honorários advocatícios. É o que argumenta a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), ao pedir para ingressar como amicus curiae em ações da Procuradoria-Geral da República que questionam a percepção de honorários de sucumbência pela categoria. Ao todo, são 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contestando leis estaduais e distritais, algumas em vigência há décadas, que permitem a percepção dessa verba por Procuradores.Nas ações, a PGR alega que os dispositivos questionados afrontam a Constituição Federal, mas a Anape discorda. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/7/2019

Governador de GO questiona norma que fixa remuneração de advogados e cargos correlatos no estado
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185 para questionar dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que fixou a remuneração de R$ 13.750,00 para todos os ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais. A lei em questão realizou alterações no plano de cargos e remuneração do grupo ocupacional gestor governamental. Segundo Caiado, o artigo 3º da lei estadual fixou remuneração sem especificar os cargos e os empregos efetivamente impactados pela medida. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/7/2019

Estados aceitam fim do ICMS, mas temem perda de autonomia
Secretários de Fazenda dos estados aprovaram, por unanimidade, uma proposta com mudanças ao texto da reforma tributária que tramita no Congresso. Os estados se antecipam a uma discussão considerada inexorável. Com a reforma da Previdência avançando, a expectativa é que ganhe fôlego a revisão no intrincado sistema tributário brasileiro (veja infográfico para entender). Na sexta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai instalar nesta semana uma comissão para tratar dessa nova reforma. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/7/2019

Estado e município de Araraquara devem realizar cirurgia de mastectomia em transgênero
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara a realizarem cirurgia de mastectomia pretendida por um homem transgênero. O colegiado ainda deu provimento ao recurso do autor da ação, que pediu indenização por danos morais por ter sido tratado por nome feminino, e não masculino, como consta em seu registro civil, por um servidor do hospital onde buscou tratamento.  O valor da compensação devida pelo médico e pela qual o município responderá solidariamente foi fixada em R$ 2,5 mil. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 9/7/2019

DECRETO Nº 64.322, DE 5 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/7/2019