Governo negocia acordo com PSL e Nordeste para evitar atraso na reforma
Para evitar atrasos no calendário da reforma da Previdência, o governo negocia com o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e com governadores do Nordeste mudanças na proposta. A leitura do relatório da comissão especial está prevista para ocorrer na tarde desta terça-feira (2). Antes, pela manhã, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reúne com governadores para tentar acordo de inclusão de estados e municípios na proposta. Deputados do PSL ligados ao setor de segurança pública querem regras mais brandas de aposentadoria para essa categoria do que as previstas atualmente na proposta. A equipe econômica busca uma forma de amenizar o impacto da concessão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/7/2019

PGE-SP e a reforma tributária
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal e da Procuradoria de Assuntos Tributários, vem acompanhando de perto o andamento da reforma tributária e das propostas legislativas existentes para alterar o sistema tributário no Brasil. Ciente da importância do assunto e da magnitude que o ICMS representa à arrecadação estadual, a instituição está tomando algumas medidas que visam não apenas compreender melhor seus aspectos jurídicos, mas principalmente tutelar os interesses do erário e os desdobramentos à sua própria organização institucional. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 2/7/2019

Ministro determina que União abra linha de crédito ao Estado do Maranhão para pagamento de precatórios
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36375 para determinar que a União providencie a abertura de linha de crédito especial para que o Estado do Maranhão possa quitar precatórios submetidos ao regime especial, com o início do pagamento das parcelas mensais no prazo máximo de 30 dias. A União deverá observar os índices, os critérios de atualização e a forma de cálculo do valor de cada parcela previstos no artigo 101, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional (EC) 99/2017. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/7/2019

STJ nega suspensão de protestos tirados em face de coobrigados em recuperação judicial
A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, assentou o descabimento da suspensão de protestos tirados em face de coobrigados pelos créditos de empresa recuperanda. O colegiado aplicou precedente que deu origem ao tema 885 da Corte, segundo o qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 1º/7/2019

Caça aos devedores
A Secretaria da Fazenda de São Paulo passou os dois últimos meses correndo atrás de devedores de ICMS. Realizou 255 reuniões com dirigentes de empresas e agora conclui a primeira fase da operação, chamada de Inadimplentes. O esforço inicial selecionou empresas com dívidas que somadas ultrapassam R$ 1 bilhão, sendo R$ 700 milhões já na dívida ativa. Segundo a Fazenda, foram R$ 382 milhões em débitos recuperados de contribuintes —R$ 44 milhões foram pagos à vista e os outros R$ 338 milhões, parcelados em até 60 vezes. Foram 421 contribuintes fiscalizados e 279 acordos firmados, com uma taxa de sucesso em torno de 65% nas abordagens. O primeiro esforço acabou, mas em breve tem mais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel S.A, de 2/7/2019

Resolução PGE 24, de 27-6-2019
Designa os Procuradores do Estado classificados na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto que atuam na Área do Contencioso Tributário Fiscal para responder pelos processos judiciais e administrativos dos Municípios e Comarcas que especifica Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/7/2019

Resolução PGE 25, de 27-6-2019
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar boas práticas de gestão de contencioso de massa e minutar proposta de rotina específica para a área do Contencioso Geral Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/7/2019

Portaria SUBG/CTF 04, de 28-6-2019
Revoga a Portaria SubGCTF n. 02/2018 e institui o Grupo de Atuação dos Devedores Qualificados (DQ) no âmbito da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário Fiscal (SubGCTF) Comunicado do Conselho da PGE Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/7/2019

Comunicado do Conselho
Extrato da Ata da 10ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 01-07-2019
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/7/2019