‘São advogados antes de qualquer coisa’, diz Anape sobre honorários a procuradores
A discussão sobre o recebimento de honorários de sucumbência por procuradores estaduais está longe de ser novidade, mas o tema volta a ganhar destaque após Raquel Dodge ter ajuizado, há alguns dias, 21 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais que autorizam o recebimento desses valores por advogados públicos. A Associação Nacional de Procuradores Estaduais (Anape) saiu em defesa da classe, dizendo que procuradores são, “antes de qualquer coisa”, advogados – portanto se submetem às mesmas regras da advocacia privada. Em entrevista ao JOTA, o presidente da entidade, Telmo Lemos Filho, diz que os honorários são verbas privadas e, por isso, não podem ser consideradas como verba remuneratória, como alega a PGR. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 28/6/2019

Anape participa do 1º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, esteve em Curitiba (PR) para prestigiar a primeira edição do Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde. O evento, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Paraná e pela Procuradoria-Geral do PR, com o apoio da Anape, ocorreu entre os dias 27 e 28 de junho. “Momentos como esse são muito importantes para que possamos disseminar as boas práticas realizadas nos estados”, destacou Telmo Lemos Filho. A solenidade de abertura teve presença da Procuradora-Geral do Paraná, Leticia Ferreira da Silva, do presidente da APEP, Eroulths Cortiano Junior, e do magistrado Hamilton Rafael Marins Schwartz, da assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça do PR. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 28/6/2019

Maia afirma que aprovação da reforma da Previdência depende de negociação coletiva
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19) depende de uma articulação coletiva e ressaltou que a participação do presidente Jair Bolsonaro é muito importante. Maia voltou a defender a reinclusão de estados e municípios no relatório da comissão especial que debate o tema e confirmou a perspectiva de votar a proposta no Plenário da Câmara até o final deste semestre. “Ninguém é a favor da reforma, ela é necessária. O presidente tem papel nisso porque ajuda e o Parlamento comanda a votação, mas é uma participação coletiva. O parlamentar vota uma matéria dessa quando volta da sua base com a convicção de que seus eleitores compreendem a importância da reforma”, disse o presidente. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 28/6/2019

É possível reunião de execuções de naturezas distintas, decide TRT-15
A reunião de execuções não exige que os créditos a ser apurados sejam da mesma natureza, mas sim que as execuções sejam contra o mesmo executado e os processos estejam na mesma fase processual. O entendimento foi aplicado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar recurso da União que contestava sentença que determinou reunião de execuções em face da mesma executada. Segundo a recorrente, "não houve requerimento da exequente [União] nesse sentido e não há identidade de partes, uma vez que se trata de diversas execuções de naturezas trabalhista e fiscal, o que fere o disposto no artigo 28 da Lei 6.830/1980". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/6/2019