26/6/2019

Procurador de MS pede negociação para evitar bloqueios em contas estaduais
O representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ulisses Schwarz Viana (MS), defendeu, na audiência pública sobre os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira (25), uma negociação entre a União e os entes federativos para evitar os bloqueios em contas estaduais. Segundo ele, a inscrição dos estados nos cadastros de inadimplentes da União (Cauc/Siafi) afeta políticas públicas essenciais, muitas vezes apenas por aspectos formais pequenos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/6/2019

Comissão retoma discussão da reforma da Previdência nesta quarta-feira
No terceiro dia de debates da reforma da Previdência (PEC 6/19), o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), confirmou que apresentará complementação de voto ao final da discussão e antes de começar o processo de votação. Ele antecipou, entretanto, que não fará “alterações estruturais” em seu parecer. Moreira disse, por exemplo, ser complicado alterar novamente as regras de transição. O relator modificou o texto original encaminhado pelo Executivo e introduziu um pedágio de 100% do tempo que faltar para a aposentadoria de quem já está no mercado de trabalho. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 26/6/2019

Maia busca apoio para reincluir estados e municípios na reforma da Previdência
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, admitiu que a votação do relatório na comissão especial da reforma da Previdência pode ser adiada, caso seja construído acordo com governadores para reincluir estados e municípios no texto. Ele vai se encontrar entre hoje e amanhã com os governadores para debater o tema. Para Maia, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é fundamental para melhorar as contas públicas, porque, se estiverem fora do texto, a demanda por mais recursos continuará. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 26/6/2019

Maia e Alcolumbre garantem que há votos suficientes para aprovar reforma
Pela primeira vez, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmam que o Congresso reúne os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência. “A Câmara já tem os 308 votos. No Senado, tem ampla maioria”, apostou Alcolumbre em jantar promovido na última segunda-feira, pelo jornal digital Poder360. O Estado participou do encontro como convidado. Nas contas de Maia, há hoje de 314 a 320 votos certos, mas pode-se chegar a 380 votos favoráveis. Segundo ele, essa ampla margem é importante porque, se houver uma perda de 15% desses apoios, pode-se aprovar a reforma com 340 votos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/6/2019

Câmara aprova texto-base de lei que aumenta limite para contratações sem licitação
A Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base do projeto de lei que aumenta o limite para contratações com dispensa de licitação. O plenário deve apreciar os destaques, que podem modificar totalmente o texto, ainda nesta semana. Pelo texto, o limite de dispensa de licitação para contratações passa a ser de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços. O valor hoje é de R$ 17,5 mil na modalidade de serviços e R$ 33 mil na de obras, de acordo com decreto editado pelo presidente Michel Temer em 2018. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/6/2019

CNJ mantém suspensão de contrato com Microsoft e determina que TJSP adote PJe
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (25/06), a suspensão do contrato firmado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP) com a Microsoft, para a implementação de uma plataforma digital de informações processuais. A corte foi unânime ao negar provimento ao pedido do tribunal. O colegiado permitiu, porém, que o TJ mantenha seu atual sistema até o completo alinhamento do órgão à política nacional do CNJ. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 26/6/2019

Ajufe critica orientação do CNJ para que tribunais cumpram ordens mesmo com decisão judicial contrária
No último dia 19, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou a recomendação 38/19, que recomenda aos Tribunais que cumpram ordens da Corregedoria Nacional de Justiça mesmo quando houver decisão judicial em sentido diverso, salvo quando a decisão vier do STF. De acordo com o texto, as decisões judiciais em sentido diverso, ainda que tenham sido cumpridas antes da publicação da recomendação – publicada na última sexta-feira, 21 – devem ser informadas à Corregedoria Nacional de Justiça em até 15 dias. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 25/6/2019

Comunicado do Centro de Estudos
Abertura do Prazo de Inscrições para Admissão no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Especialização em Direito Processual Civil - Turma 2019-2021 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/6/2019

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