Comissão retoma discussão da reforma da Previdência nesta quarta
O primeiro dia de discussão do relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) na comissão especial que analisa a proposta foi encerrado depois de pouco mais de 12 horas de debates. Até agora, 51 deputados se revezaram para falar contra e a favor, pouco menos de 1/3 dos 152 inscritos, 91 contra e 61 a favor. Os líderes partidários podem interromper essa contagem para pronunciamento fora da ordem de inscrição, e 14 partidos já usaram essa prerrogativa. A reunião para continuar o debate em torno da proposta está marcada as 9 horas desta quarta-feira (19). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 18/6/2019

Anape participa de reunião com governador de Alagoas
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, esteve presente na reunião com o Governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), na tarde da última quinta-feira (13). Na ocasião, o chefe do executivo no Estado recebeu em seu gabinete os Procuradores que participavam do Encontro do Colégio Nacional de Corregedores dos Estados e do DF, realizado entre os dias 13 e 14 de junho, na capital alagoana. O Governador enalteceu o trabalho dos Procuradores e se comprometeu a marcar outra reunião para discutir as questões trazidas pelos presentes. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 18/6/2019

Estado não pode ser obrigado a adotar ação contra desabamentos
Existindo legislação específica que impõe apenas aos municípios a obrigação de adoção de medidas para reduzir riscos de desabamento, não pode o Poder Judiciário estender tal responsabilidade ao estado. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que excluiu o Estado do Rio de Janeiro do polo passivo de uma ação civil pública forçar os entes públicos a executar medidas para reduzir o risco de desabamentos na Comunidade Parque Alvorada (Fazendinha), no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 18/6/2019

Supremo tira de pauta ações sobre uso de depósitos judiciais por estados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, tirou de pauta as ações diretas de inconstitucionalidade sobre leis estaduais que autorizam governos a usar o dinheiro de depósitos judiciais. As ações estavam na pauta do dia 26 de junho. Entre as ADIs que seriam julgadas, estavam as autorizações estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Roraima e Piauí, distribuídas aos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Rosa Weber. Havia uma ação contra a lei do Acre, mas ela foi julgada prejudicada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/6/2019

STF: Ruralistas pedem urgência em ação contra lei paulista que proíbe caçar javalis
A Sociedade Rural Brasileira enviou ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação a fim de que, “diante da urgência e relevância do tema”, tenha “imediato prosseguimento” a ação de inconstitucionalidade contra a lei estadual de São Paulo que proibiu a caça de javalis, capivaras e outros “animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, em todas as modalidades, sob qualquer pretexto”. A ADI 5.983 foi ajuizada pela entidade ruralista em agosto do ano passado. Mas, até agora, não houve decisão do ministro-relator sobre o pedido de liminar e, além disso, os autos permanecem com vista à Procuradoria Geral da República há 10 meses, sem qualquer andamento processual. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 18/6/2019