18/6/2019

Comunicado do Conselho da PGE I
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, a 9ª Sessão Ordinária do biênio 2019/2020 será realizada no dia 19-06-2019, quarta-feira, no horário e local habituais.
Pauta da 9ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020

Data da Realização: 19-06-2019
Horário 10H  Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/6/2019

Comunicado do Conselho da PGE II
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado convoca, com base no inciso II, artigo 12, da Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993 (Regimento Interno), a 3ª Sessão Extraordinária do Biênio 2019/2020, que será realizada no próximo dia 19-06-2019, às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, para escolha de vagas dos Procuradores do Estado empossados no dia 10-06-2019. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/6/2019

ADI contra limitação de honorários a procuradores estado do PR terá rito abreviado
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paraná que reduziu o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais em ações judiciais de cobrança de créditos devidos à Fazenda Pública. Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o rito autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/6/2019

Ação contra limitação de honorários a procuradores do Paraná terá rito abreviado
O ministro Marco Aurélio, do Supremo, adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paraná que reduziu o porcentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais em ações judiciais de cobrança de créditos devidos à Fazenda Pública. Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o rito autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/6/2019

Pesquisa mapeia iniciativas de Justiça Restaurativa adotadas por tribunais
Uma pesquisa desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciária (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mapeou as iniciativas de programas piloto de Justiça Restaurativa implantadas por alguns tribunais de Justiça (TJs) brasileiros. Introduzido oficialmente no Brasil em 2005, o método apresenta-se como uma alternativa de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal. Os resultados dos dados coletados durante os meses de fevereiro a abril foram divulgados, nesta segunda-feira (17/06), no Seminário Justiça Restaurativa, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 18/6/2019

Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é lícita a atuação do estado de cobrar dívida de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) de R$ 10,5 milhões de empresa multinacional. No caso, o colegiado analisou um recurso em que a empresa multinacional do ramo alimentício questionava a cobrança milionária. Os desembargadores acataram pedido da Procuradoria-Geral do estado de Santa Catarina (PGE-SC).  Prevaleceu entendimento do desembargador relator Pedro Manoel de Abreu, que tendeu à argumentação da PGE e entendeu que o decreto estadual não tem caráter interpretativo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/6/2019

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