14/6/2019

STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal. (...) Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/6/2019

Relator mantém regras para servidores, mas reduz idade mínima para professoras
O substitutivo do relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), prevê que o servidor federal poderá se aposentar voluntariamente aos 65 anos, se homem, e aos 62 anos, se mulher, desde que tenha completado pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. (...) Os servidores que ingressaram antes de 2003, que atualmente podem se aposentar com direito a benefício igual ao último salário e paridade com reajustes da ativa, assegurarão essas condições se permanecerem trabalhando até os 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, ou se optarem pelo pedágio de 100%, desde tenham no mínimo 60 e 57 anos, respectivamente. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 13/6/2019

Discussão da reforma começa na terça sem obstrução
Logo no começo da reunião desta quinta-feira (13), quando o relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19) foi apresentado, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), esclareceu que o acordo com a oposição, na fase de debates da reforma, é só quanto a procedimentos para a não obstrução. Segundo ele, não há compromisso com datas de votação. Ontem, Ramos afirmou que marcaria três reuniões na última semana de junho para tentar votar a proposta. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 13/6/2019

Anape participa do encontro do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, integrou a mesa da solenidade de abertura do encontro do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF. O evento ocorre entre os dias 13 e 14 de junho, na capital alagoana, e tem como objetivo promover a troca de experiências entre as corregedorias que integram o Colégio. A programação da segunda Reunião Ordinária de 2019 traz palestras sobre temas atuais e relevantes para a carreira. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 13/6/2019

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