Estados negociam mudanças na reforma da Previdência
Pressionados a angariar votos favoráveis à reforma da Previdência, sob pena de exclusão dos Estados da proposta, governadores também manifestaram nesta terça-feira, 11, seus pedidos de mudança para que consigam ir atrás de apoio nas bancadas. Segundo eles, o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acenou com a retirada de pontos que alteram regras da aposentadoria rural e do benefício assistencial a idosos miseráveis. Os governadores afirmaram ainda que o relator deve desistir da ideia de autorizar que algumas regras sejam alteradas por lei complementar (a chamada desconstitucionalização) e da criação do regime de capitalização, segundo o qual novos trabalhadores contribuirão para uma conta individual, que bancará os benefícios no futuro. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/6/2019

Parecer da Previdência deve ser discutido em pelo menos duas sessões, diz Ramos
O presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse nesta terça-feira, 11, que a discussão do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) deve se estender por duas ou três sessões. Ele evitou, porém dizer se a votação na comissão acabará ficando para a primeira semana de julho, diante do feriado e das festas juninas - que geralmente mobilizam parlamentares do Nordeste a ficarem nas suas bases. "Não vejo as festas juninas como empecilho", afirmou. Ramos avisou, porém, que garantir quórum e voto não é papel dele. "Eu só coloco para votar." Ele lembrou também que não adianta abrir o processo de discussão e votação sem ter votos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/6/2019

Liminar suspende construção de empreendimento imobiliário na Bela Vista e no Bixiga
A 12ª Vara de Fazenda Pública, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo, deferiu tutela provisória para impedir que duas empresas de empreendimentos imobiliários iniciem ou deem continuidade a quaisquer obras em área central da cidade, sob pena de multa diária de R$5 mil e do desfazimento forçado dos trabalhos. A decisão visa evitar lesão ao patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico e urbanístico do Teatro Oficina, bairro da Bela Vista, bairro do Bixiga, Casa Dona Yaya, Castelinho da Brigadeiro, Teatro Brasileiro de Comédia e Escola de Primeiras Letras. Deverão, ainda, a Municipalidade e o Estado de São Paulo observar determinação judicial de não autorizar o início ou a continuidade das obras referentes ao empreendimento em todos os procedimentos administrativos em trâmite que envolvam o presente empreendimento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal do funcionário que descumpriu a ordem judicial. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 12/6/2019

Justiça decide que procuradora da Fazenda pode fazer home office da França
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que a procuradora da Fazenda Nacional Fabíola de Castro pode exercer suas atividades profissionais na França, por meio do regime de teletrabalho – também conhecido como home office. Desde 2017, a procuradora pedia para mudar seu domicílio para o país europeu e continuar com seu trabalho. Ela é casada com o diplomata Pedro Marcos de Castro Saldanha, que foi removido para exercer missão permanente na Embaixada do Brasil em Paris. O casal tem duas filhas. A procuradora, que é da Coordenação de Atuação Judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estava trabalhando no país Europeu desde a mudança de local de trabalho de seu marido. Entretanto, ela queria a confirmação da mudança de seu domicílio para a França para, assim, manter suas atividades por home office de forma definitiva. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 12/6/2019

TJ-RJ proíbe cobrança de ITCMD sobre plano de previdência privada VGBL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (10/6), inconstitucional a aplicação de ITCMD sobre os valores do plano de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O julgamento tinha sido interrompido na segunda passada (3/6) por pedido de vista do desembargador Marco Antonio Ibrahim. Ele e os demais integrantes do colegiado seguiram o entendimento da relatora, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira. A Lei estadual 7.174/2015 estabeleceu que o tributo incide sobre as quantias aplicadas em planos de VGBL e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/6/2019

Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que determinou o enquadramento de 17 servidores no plano de cargos, carreiras e salários do Ministério Público estadual. O Estado do Piauí, requerente da suspensão de segurança, argumenta que os servidores, quando lotados na Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, não prestaram concurso público, ocupavam cargos em comissão e exerciam irregularmente funções próprias de servidores efetivos. De acordo com o presidente do STF, a determinação do tribunal estadual acarreta grave lesão à ordem pública, na medida em que ignorou o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/6/2019