Justiça cassa liminar que impedia alterações feitas por Doria no Condephaat
A Justiça de São Paulo cassou nesta sexta (7) liminar que suspendia os efeitos de decreto do governador João Doria (PSDB) que altera a composição do Condephaat, órgão estadual de preservação do patrimônio. A liminar respondia a ação civil pública, iniciada pelo Ministério Público de São Paulo, que requer a nulidade do decreto e manutenção da composição anterior, até que uma lei venha estabelecer nova regulamentação. Na decisão desta sexta, o desembargador Antonio Carlos Malheiros voltou atrás de posição que ele próprio havia expressado anteriormente. Em 28 de maio, após recurso do estado, ele havia optado por manter a suspensão do decreto. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/6/2019

PGE obtém importante vitória para viabilizar a implantação do PRA no Estado
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) obteve a confirmação da Lei Estadual que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA), quarta-feira (5), durante o julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no Centro da capital. Para Julia Cara Giovannetti, procuradora do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI) e responsável pela defesa judicial do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000, esta conquista permitirá a implementação do Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 7/6/2019

Corporações e servidores redigiram emendas de deputados na Previdência
Ao menos dez deputados apresentaram emendas à reforma da Previdência que, na verdade, foram elaboradas por associações de servidores ou entidades de classe. A maior parte das propostas tenta preservar benefícios ou incluir categorias em regimes especiais de aposentadoria. Parlamentares protocolaram textos redigidos por representantes do Ministério Público, de policiais militares, da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e de auditores da Receita. Embora os documentos sejam assinados formalmente por deputados, os arquivos eletrônicos têm rastros dos computadores em que foram originalmente criados. Não há qualquer proibição a essa prática. Assessores dessas entidades relatam que costumam entregar projetos e emendas como sugestões aos parlamentares. Em alguns casos, eles acatam a proposta e assumem sua autoria. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/6/2019

Relator da reforma pode criar nova regra de transição
O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), indicou a líderes da Câmara neste domingo, 9, que poderá fazer mudanças no texto para angariar maior apoio à proposta. Dois pontos, porém, ainda precisam ser alvo de debate devido ao grande impacto na economia esperada com a reforma: as novas regras do abono salarial e o desenho definitivo da transição para servidores públicos e para trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao INSS. Ele também poderá incluir mais uma regra de transição, além das três sugeridas, para quem está próximo de se aposentar. O deputado decidiu adiar a apresentação do seu parecer para a próxima quinta-feira, 13, após discutir o tema com governadores na terça, e novamente com líderes partidários na quarta. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/6/2019

Servidores tentam atenuar transição de reforma da Previdência
A definição de uma regra de transição mais suave para que servidores públicos mais antigos possam se aposentar com um benefício de maior valor tem sido alvo de intenso embate nos bastidores da reforma da Previdência, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O relator do projeto de reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tem sido pressionado pelas categorias a amenizar as exigências para que elas consigam se aposentar com o último (e mais alto) salário da carreira. Do outro lado do cabo de guerra estão técnicos do governo que não querem enfraquecer o discurso de combate a privilégios. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/6/2019

Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público
Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A providência adotada pela ministra Rosa Weber (relatora), prevista no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/6/2019

Ministro convoca audiência pública para discutir conflitos federativos sobre questões fiscais dos estados e da União
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzirá no dia 25 de junho audiência pública para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantia em contratos de empréstimos não quitados. A audiência terá início às 9h30, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. O primeiro expositor, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, falará sobre o panorama fiscal da União e dos estados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/6/2019

Tribunal de Impostos e Taxas comemora 84 anos com workshop sobre tributação e convalidação
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) comemora em junho seus 84 anos de história e, com o apoio da Escola de Governo – EGESP, promoverá um workshop com representantes da área tributária no grande auditório da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O órgão, responsável pelo contencioso administrativo do Estado de São Paulo, pretende estimular a troca de informações da área com palestras sobre relevantes temas jurídicos que trazem reflexos no contencioso administrativo-tributário. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 7/6/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, considerando os termos do art. 2º da Resolução PGE 22 de 4-6-2019, publicada no D.O. de 06-06-2019, bem como o disposto nos arts. 46, inc. III, 85, §1º e 90, §1º da Lei Complementar 1.270 de 25-08-2015, comunica que as atividades referentes ao curso de adaptação à carreira de procurador do Estado ocorrerão no período entre 11-06-2019 e 28-06-2019 conforme programação abaixo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/6/2019