Comunicado do Conselho da PGE
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso III, do artigo 12, da Deliberação CPGE 25, de 14-04-1993 (Regimento Interno) e no artigo 83, “caput”, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015, a 1ª Sessão Solene de Posse de Procurador do Estado do Biênio 2019/2020, que será realizada no dia 10-06-2019, às 14h, no Auditório Ulysses Guimarães do Palácio dos Bandeirantes. Em consequência, excepcionalmente, não haverá a Sessão Ordinária do Conselho prevista para a referida data. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/6/2019

OE julga inconstitucional lei de assistência jurídica gratuita para policiais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou, em sessão realizada nesta quarta-feira (5), inconstitucional a Lei Estadual nº 16.786, de 04 de julho de 2018, que institui assistência jurídica gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da polícia técnica-científica, a ser oferecida pela Defensoria Pública do Estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) sob a alegação de estarem configurados vícios de constitucionalidade formal e material. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 6/6/2019

Governo conclui indenizações às vítimas da tragédia em Suzano
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública firmaram os acordos de indenizações com todas as vítimas e familiares de vítimas da tragédia na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano (SP), ocorrida em março. Foram oferecidas ao todo 45 indenizações, sendo 32 familiares das sete vítimas fatais, todas as 11 vítimas que sofreram lesões e dois pais das vítimas lesionadas. As informações foram divulgadas durante coletiva de imprensa, na tarde desta quarta-feira (5), no Palácio dos Bandeirantes. Clique aqui
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo, de 5/6/2019

STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa
Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/6/2019

Marco Regulatório do Saneamento Básico é aprovado no Senado e vai à Câmara
O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 6/6/2019

Governadores pedem que reforma da Previdência atinja estados
Em carta conjunta assinada nesta quinta-feira (6), governadores saíram em defesa da manutenção de estados e municípios na proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso. Diante da movimentação de deputados para excluir os governos regionais da proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, eles tentam convencer os parlamentares a aprovarem uma reforma que também tenha validade para servidores estaduais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/6/2019

Comitiva da Anape se reúne com presidente da Comissão Especial da PEC 6/2019
Após o protocolo das dez emendas elaboradas junto ao Fórum Permanente Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) no último dia 23, iniciou-se uma nova fase nos trabalhos para aprimorar o texto original da Reforma da Previdência, enviado pelo Executivo. Para garantir o apoio de parlamentares e a aprovação das modificações à PEC 6/2019, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal passou a quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados, explicando os textos e as alterações que pretendem deixar o projeto do novo regime previdenciário mais justo para todos. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 6/6/2019

Comunicados do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/6/2019