STF analisará incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141756, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Tribunal. No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou válida a cobrança do tributo na hipótese. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/6/2019

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais
Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. A norma editada pela Receita autoriza a inclusão de sócios e diretores fora do momento em que é feita a autuação. Permite o redirecionamento no despacho que nega a declaração de compensação (Dcomp) e durante o processo administrativo fiscal, desde que antes do julgamento de primeira instância. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 4/6/2019

Tribunal de Justiça de São Paulo julgou mais de 91 mil recursos em um mês
Em abril de 2019, o total de recursos julgados na 2.ª Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo foi de 91.039, dentre decisões colegiadas (68.872), decisões monocráticas (7.888) e recursos internos (14.279). Foram distribuídos 76.512 processos em 2.ª Instância, o que representa uma média de 4.318 ações por dia, considerando 20 dias úteis do mês. Entre janeiro e abril, foram julgados 321.024 recursos e distribuídos 281.922. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 4/6/2019

Relator e governo estudam deixar só estados endividados na Previdência
Em meio à discussão sobre o destino dos servidores estaduais na reforma da Previdência, está em estudo uma emenda para que as medidas tenham efeito imediato apenas para os estados mais endividados. Assim, estados governados pela oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e com situação fiscal mais sólida seriam excluídos da reforma. É o caso da Bahia e do Rio Grande do Norte, governados respectivamente pelos petistas Rui Costa e Fátima Bezerra, além de Pernambuco, comandado por Paulo Câmara (PSB). Os três integram o grupo mais contrário à reforma da Previdência. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/6/2019

STJ vai julgar se bloqueio via Bacenjud se mantém durante parcelamento do débito
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos de três recursos que discutem a se a penhora de valores via Bacenjud continua vigorando em casos de parcelamento do crédito fiscal. O colegiado decidiu, ainda, pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam sobre a questão no território nacional.  As ações questionam acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o TRF-1, a adesão do executado a programa de parcelamento gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não mais se justifica a manutenção de bloqueio de valores por meio do convênio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/6/2019