Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária do Conselho no dia 27 de maio de 2019, próxima segunda-feira. Em consequência, a Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado convoca, com base no inciso II, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), a 2ª Sessão Extraordinária do Biênio 2019/2020, que será realizada no próximo dia 27 de maio de 2019, às 9h30, no auditório da sede social da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, com endereço na Rua Tuim, nº 932 – Moema, São Paulo, Capital, com a seguinte pauta:
Processo: 18575-227157/2019
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Procedimento de Alteração de Classificação a Pedido (Artigo 103, § 3º e 15, incisos IV e V da LOPGE) – Sessão de Escolha de Vagas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/5/2019

STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde
Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Com a fixação da tese, a Corte reafirmou sua jurisprudência sobre o tema. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/5/2019

Conselheiros atualizam Resolução de priorização do 1º grau
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu alterações na Resolução CNJ n. 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, aumentando para quatro o número de magistrados e de servidores na composição dos Comitês Gestores Regionais.  O Ato Normativo 0004664-45.2016, que alterou a norma do CNJ, foi julgado nesta terça-feira (21/5), durante a 291ª Sessão Ordinária. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/5/2019

Anape avança no trabalho de coleta de assinaturas
Prorrogado para 30 de maio o prazo para apresentação de Emendas à Reforma da Previdência. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou, na noite desta quarta-feira (22), o ato que formaliza a nova data. A decisão saiu após um dia de trabalho árduo para a diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que articulou o apoio às dez modificações propostas pela Anape, em conjunto com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 23/5/2019

Aposentadorias especiais pressionam a Previdência dos estados
As discussões na Comissão Especial da reforma da Previdência (PEC 06/2019) ficaram mais acaloradas depois que Narlon Gutierre Nogueira, secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, apresentou dados oficiais apontando que estados e municípios têm impacto orçamentário gigantesco com aposentadorias especiais. Cerca de 56% de todas elas são diferenciadas. Por isso, esses entes não podem, na análise do secretário, ficar fora das alterações propostas pela União. De acordo com Nogueira, 19% do total são de policiais militares; 32%, de professores; 4%, de policiais civis; 1% de agentes penitenciários; e apenas 44% de outros tipos. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 24/5/2019

Artigo sobre judicialização da saúde, de autoria do Diretor de Comunicação da APESP, tem boa repercussão na mídia!
O artigo, “Os refugiados do SUS e a judicialização da saúde no Brasil”, de autoria do Diretor de Comunicação da APESP, José Luiz Souza de Moraes, foi publicado em vários canais da mídia.  Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 24/5/2019