Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O julgamento que começou em 2016 e foi retomado, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (22), com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido do provimento parcial ao recurso. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/5/2019

Procurador do Estado de São Paulo, Luiz Duarte, foi entrevistado pela Rádio Justiça sobre o julgamento do STF relativo à judicializacão da saúde
O Procurador do Estado de São Paulo e Coordenador da COJUSP, Luiz Duarte de Oliveira, foi entrevistado no programa Revista Justiça, veiculado na Rádio Justiça, sobre os processos que tratam do fornecimento pelos entes públicos de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e não registrados Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Clique aqui
Fonte: site da Rádio Justiça, de 22/5/2019 

Operação Salto Alto apura prejuízo de R$ 45 milhões no ICMS de calçados
Em uma ação conjunta, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Polícia Civil deflagram nesta quarta-feira (22) a operação Salto Alto. A apuração suspeita de prejuízo de R$ 45 milhões em ICMS ao Estado de São Paulo, por fraudes de renomada marca de calçados. Com uma dívida em aberto com o Governo Estadual de aproximadamente R$ 30 milhões, os responsáveis pela marca calçadista passaram a atuar no mercado utilizando no mínimo seis empresas interpostas — abertas fraudulentamente em nome de familiares e pessoas de confiança — para burlar as execuções fiscais em andamento. Clique aqui
Fonte: Jornal de Campinas, de 22/5/2019

Inovações em Inteligência Artificial para o PJe são apresentadas no CNJ
Os conselheiros e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram, nesta terça-feira (21/5), as inovações que estão sendo incorporadas à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A apresentação foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, Bráulio Gusmão, que discorreu sobre as pesquisas relativas ao uso de Inteligência Artificial (IA) em desenvolvimento no Laboratório de Inovação para o PJe (Inova PJe), criado pelo Portaria nº 25/2019. Ele apontou a necessidade de se olhar para o futuro e incorporar as novas tecnologias como forma de otimizar o trabalho do Poder Judiciário. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 22/5/2019

STJ: Suspenso julgamento sobre contratação de advogado por ente público sem licitação
Divergindo do relator, o ministro Og Fernandes não conheceu os embargos de divergência que apontam a existência de dissonância entre entendimentos da 1ª e 2ª turma do STJ a respeito da contratação direta de advogado por ente público sem licitação. O processo é julgado pela 1ª seção da Corte. O ministro apresentou voto-vista nesta quarta-feira, 22, pontuando que o cabimento dos embargos está condicionado a demonstração de que há atual dissidio jurisprudencial entre órgãos julgadores da Corte o que, para ele, não ocorre no caso. De acordo com ele, a tese veiculada no acordão apontado como paradigma, no sentido de que natureza do serviço de advocacia autoriza, como regra, a contratação direta de advogado pelo Poder Público sem licitação não prevalece no âmbito da 1ª turma do STJ. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 22/5/2019

AGU cobra de fabricantes de cigarro ressarcimento de gasto com tratamento de fumantes
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (21/05), na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, uma ação civil pública em que pede a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcir os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco. O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 (vinte seis) doenças cuja relação com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros é cientificamente comprovada. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 22/5/2019

Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - ESPGE comunica que ficam convocados os membros do Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas Empíricas para Racionalização das Estratégias de Litigância para a reunião aberta do grupo, que ocorrerá no dia 30 de maio de 2019, das 10h30 às 12h30, na sala 1 da Escola Superior no edifício sede da PGE, situado à Rua Pamplona, 227 - 2º andar. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/5/2019

Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 21-05-2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar da Aula 02 – Treinamento para aplicação dos instrumentos de Gestão Documental (Parceria com o Arquivo do Estado) do Módulo I do programa de formação continuada de Servidores sobre "Recursos Humanos e Gestão”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 24-05-2019 das 09h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar. Foram recebidas no total 64 inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/5/2019