Comunicado GPGE - Lista de Antiguidade
Em face das Deliberações CPGE nºs. 040/05/2019 a 057/05/2019, a Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado determina a publicação da lista de classificação por antiguidade (frequência apurada dos Procuradores do Estado que se inscreveram para participar do procedimento de alteração de classificação a pedido (“concurso de remoção”), conforme Edital publicado no D.O. de 01-05-2019, para conhecimento dos inscritos. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/5/2019

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o recurso de uma transportadora que buscava a instauração do incidente previsto no CPC após decisão judicial pelo redirecionamento de uma execução fiscal em seu desfavor. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 21/5/2019

Estado deve custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ
Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. No STJ, o Estado de Goiás tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que o condenou a pagar o exame, diante da hipossuficiência das partes. No recurso, afirmou que não haveria norma legal expressa para impor ao Estado a instalação de serviços periciais ou mesmo a disponibilidade de recursos para o pagamento do serviço de terceiros. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/5/2019

42 mil processos aguardam decisão do STF sobre judicialização da saúde
Dois anos e oito meses após um pedido de vista, o Supremo Tribunal Federal deve retomar na quarta-feira (22/5) o julgamento que discute a chamada judicialização da saúde – um pacote de ações que envolve o fornecimento de medicamentos de alto custo e a fixação da responsabilidade do Poder Público em disponibilizar esses remédios. O desfecho para esta batalha judicial bilionária que se arrasta há mais de dez anos vai impactar 42.924 processos paralisados em todo o país relativos aos três temas, nos tribunais estaduais, federais e no Superior Tribunal de Justiça (STF), segundo levantamento feito pelo JOTA. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 21/5/2019

Congresso quer imprimir marca em reforma
Modificações na reforma da Previdência serão feitas a partir da proposta apresentada pelo governo, disse nesta segunda-feira, 20, o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ele descartou a apresentação de projeto alternativo, como sugerido pelo presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Admitiu, porém, que os parlamentares seguem determinados a alterar pontos do texto remetido pela equipe econômica. Moreira já tem discutido possíveis mudanças com técnicos do governo. Ele evita antecipar qualquer ponto que entrará no relatório final, mas garantiu que seu objetivo é estabelecer um diálogo com os líderes dos partidos e com o governo para alcançar um texto capaz de garantir economia aos cofres públicos de ao menos R$ 1 trilhão em uma década. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/5/2019

Relator da reforma da Previdência espera apresentar parecer até 15 de junho
O deputado Samuel Moreira (PDSB-SP), relator na comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 6/19), afirmou nesta segunda-feira (20) que apresentará o seu parecer sobre a proposta de reforma da Previdência até o próximo dia 15 de junho. Ele disse que ainda não tem nenhuma versão pronta e que está analisando as diferentes avaliações sobre o texto do Executivo. “Estamos trabalhando em cima do projeto que o governo enviou e vamos continuar assim. Se houver alterações, será apresentado um substitutivo, como sempre ocorreu na Casa, sem nenhum problema”, afirmou. Segundo ele, não há nenhum desentendimento no colegiado. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 21/5/2019

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 1ª Sessão Extraordinária
Biênio 2019/2020
Data da Realização: 20/05/2019
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/5/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 4 vagas preferencialmente para os Procuradores que atuam na área do Contencioso Geral para participar no “1º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde” promovido pela Procuradoria-Geral do Paraná e apoio da ANAPE (Associação Nacional), a ser realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2019 na sede da PGE-PR, localizada na Rua Paula Gomes, 145 – São Francisco – Curitiba - PR, com a seguinte programação Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/5/2019