Reforma da Previdência terá a marca da Câmara, diz presidente da comissão
Em mais um embate com o governo de Jair Bolsonaro, um grupo de deputados decidiu que o projeto de reforma da Previdência que sairá da Câmara terá a marca do Parlamento, e não a do Executivo. Segundo o presidente da Comissão Especial que analisa a reforma, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), a ideia é apresentar um substitutivo ao texto enviado pelo governo, de forma a garantir que o projeto tenha o DNA da Câmara, mas sem mudar os prazos de tramitação.  Segundo Ramos, a decisão foi tomada na quinta-feira, em reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da qual participaram líderes de partidos do grupo conhecido como Centrão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/5/2019

Ministro nega pedido liminar do Estado da Bahia para que União fosse obrigada a oferecer linha de crédito para quitar precatórios
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3240, na qual o Estado da Bahia pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. De acordo com Barroso, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/5/2019

Cassada decisão que determinava à Companhia das Docas de SP pagamento de IPTU sobre terrenos do Porto de Santos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao Porto de Santos. O ministro observou que a empresa tem direito à imunidade tributária recíproca, pois sua atividade, a exploração de porto, caracteriza-se como serviço público. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 32717. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/5/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 06 vagas para participar no curso “12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança” promovido pela Editora Fórum Ltda, a ser realizado nos dias 06 e 07 de junho de 2019 no Windsor Plaza Brasília Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul Q. 5 Bloco H - Asa Sul, Brasília - DF, com a seguinte programação Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/5/2019