Anape recolhe assinaturas para emendas na Câmara dos Deputados
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal reforçou o trabalho de coleta de assinaturas de parlamentares para as emendas à Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados. O presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o 2º vice-presidente, Carlos Rohrmann, o diretor de Previdência, Marcos Nusdeo, e o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, estiveram presentes durante todo o dia para articular o apoio aos textos elaborados pela entidade, junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). “Conseguimos um número grande de assinaturas e estamos muito otimistas que, até a semana que vem, vamos conseguir o total de assinaturas que precisamos para apresentação de nossas emendas”, pondera Marcos Nusdeo. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 16/5/2019
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Ministros do STJ julgam exigência de citação da Fazenda Pública
Dois dos quinze ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestaram no recurso que discute a possibilidade de o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública em processo suprir a falta de citação formal. O julgamento, retomado ontem, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O caso envolve a aplicação do artigo 730 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. O dispositivo dizia que a Fazenda Pública, nas execuções contra ela, deveria ser citada para opor embargos em dez dias. Se o procedimento não fosse seguido, todos os atos processuais sequentes poderiam ser anulados. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 16/5/2019
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Plenário julga procedentes ADIs que discutiam competência privativa da União para legislar
Na segunda parte da sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3713 e 5916), julgadas em conjunto, em que se discutia competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional (ADI 3713) e sobre trânsito e transporte (ADI 5916). Na ADI 3713, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a Lei 12.248/06, do Estado de São Paulo, que regulamentava a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários. Para a entidade sindical, ao aprovar a norma, o Estado invadiu competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme previsto no artigo 22 (inciso XXIV) da Constituição. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/5/2019
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STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o argumento de que a medida feria os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/5/2019
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Assembleia Legislativa aprova projeto de Doria para enxugar estatais
O governo João Doria (PSDB) alcançou a primeira vitória na Assembleia Legislativa de São Paulo ao aprovar, nesta quarta-feira (15), por 57 votos a 26, um projeto que extingue três estatais e funde outras duas. O projeto enfrentou resistência entre os deputados a princípio, mas era uma prioridade de Doria —foi assinado pelo governador no primeiro dia do ano. O tucano, cotado para concorrer à Presidência da República em 2022, teve como promessa de campanha o enxugamento da máquina estatal. O texto aprovado prevê a extinção da Codasp (Companhia de Desenvolvimento Agrícola ), da CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e da Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A ), além da incorporação da Imprensa Oficial pela Prodesp (Companhia de Processamento de Dados). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/5/2019
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‘Com ou sem governo, faremos a reforma’, diz Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 15, ter acertado, em conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que vão “fazer a reforma da Previdência Social, com o governo ajudando ou atrapalhando, com ou sem redes sociais”. Maia participou de evento promovido pelo Lide, organização de líderes empresariais, em Nova York. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro está convencido da importância em realizar a reforma da Previdência com o apoio do Congresso. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/5/2019
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STJ segue o Supremo e altera tese sobre juros de mora em precatórios
Em razão da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento. A tese fixada pelos ministros foi a seguinte: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/5/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado, aos servidores da Corregedoria Geral da Administração, da Ouvidoria Geral do Estado e do Arquivo Público do Estado que estão abertas 100 (cem) vagas presenciais e 100 (cem) vagas via streaming para participação no WORKSHOP - A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS E O ACESSO À INFORMAÇÃO: DEBATE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 28-05-2019 das 08h30 às 12h30, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/5/2019
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