DECRETO Nº 64.221, DE 8 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/5/2019

STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. (...) Os ministros discutiram como deve ser contado o prazo prescricional em duas situações: quando a dissolução ocorre antes da citação da empresa e quando ocorre após a citação. O tema foi definido sob o rito dos recursos repetitivos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/5/2019

STJ aprova emendas regimentais sobre vista coletiva e participação de ministro que não assistiu às sustentações orais
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas emendas ao Regimento Interno do tribunal. As alterações, que dizem respeito principalmente à dinâmica das sessões de julgamento, ainda serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.  O Projeto de Emenda Regimental 34 amplia de 60 para 90 dias o prazo para que os assessores vinculados aos gabinetes de ministros recém-aposentados continuem a exercer suas funções para ultimação dos trabalhos do gabinete. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 8/5/2019

Ministro da Economia diz que sistema de capitalização é “poupança garantida”
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender nesta quarta-feira (8) a aprovação integral da reforma da Previdência (PEC 6/19). A economia prevista de R$ 1,236 trilhão em dez anos, disse o ministro, poderá assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões para as futuras gerações, além de estimular o crescimento econômico. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa a proposta do Executivo para mudanças nos regimes público e privado. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 8/5/2019

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que no dia 07-05-2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar da Aula 01 – Direitos e Deveres dos Servidores Públicos: noções básicas e casos práticos do Módulo I do programa de formação continuada de Servidores sobre "Recursos Humanos e Gestão”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 10-05-2019 das 13h30 às 17h, na Sala 03 da Escola Superior da PGE, localizada na Rua Pamplona, 227, 2º andar. Foram recebidas no total 49 (quarenta e nove) inscrições, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/5/2019