Presidente da comissão da reforma da Previdência espera concluir debates antes do prazo
O presidente da comissão especial que vai tratar da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse nesta segunda-feira (29) que pretende realizar todas as audiências fundamentais para a análise do texto no prazo de até dez sessões do Plenário da Câmara. A comissão tem prazo de 40 sessões para terminar os trabalhos. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, Ramos explicou que, após esse prazo, os acordos entre as lideranças partidárias é que vão dar os rumos da comissão. “Essas audiências eu posso realizar nas dez primeiras sessões, que são o prazo para apresentação de emendas. Passado isso, já não depende só de mim. Aí depende do governo construir a maioria. Havendo maioria, eu posso votar na décima primeira", afirmou. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 29/4/2019

Anape participa de reunião do CONPEG em São Paulo
O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), Telmo Lemos Filho, participou da Reunião do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). O evento foi realizado na última sexta-feira (26.04), na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e tratou de questões de interesse comum para todos os Estados da Federação e com a União. A reunião contou com a participação do Ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Dr. André Luiz de Almeida Mendonça, e da Procuradora Geral de São Paulo, Maria Lia Porto Corona, anfitriã da reunião. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 29/4/2019

Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser decisão que versa sobre tutela provisória, é possível o uso desse tipo de recurso, conforme estipula o artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil (CPC). A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o prosseguimento da execução individual contra ele, por créditos sujeitos à recuperação. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 30/4/2019

Fórum do CNJ se engaja na atualização normativa dos precatórios
Atualizar as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam a gestão dos precatórios pelos tribunais é a prioridade da nova composição do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Nomeado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o colegiado voltou a se reunir em 11/4 e dividiu entre seus novos integrantes uma série de tarefas para dar celeridade ao projeto de atualização normativa. Por conta da sanção das emendas constitucionais 94 e 99, em 2016 e 2017, respectivamente, o texto da Resolução CNJ n. 115/2010, que regulamentou o tema no Poder Judiciário, precisa ser atualizado. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 29/4/2019