Comissão da reforma da Previdência define calendário na terça-feira
O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), marcou reuniões para esta terça-feira (30), para definir um calendário para os trabalhos da comissão. Ramos deverá se reunir com o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o vice-presidente do colegiado, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), e líderes partidários. O deputado também pretende fazer uma reunião com a equipe técnica do governo. O objetivo é estabelecer um cronograma de trabalhos, que deverá conter reuniões de audiência pública com autoridades e especialistas, além das datas prováveis de discussão e votação da reforma; e decidir se a proposta - que trata de muitos temas, como mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas aposentadorias rurais, e criação do regime de capitalização, por exemplo - vai ser fatiada em subrelatorias. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 26/4/2019

Maioria da Comissão Especial se diz a favor de mudanças na Previdência
Dos 49 deputados que ocupam uma cadeira na Comissão Especial que analisará a reforma da Previdência na Câmara, 32 se dizem a favor de mudanças nas regras de aposentadoria no País. O número já garantiria a aprovação da proposta no colegiado com folga – são necessários 25 votos. Porém, 16 desses parlamentares condicionam a aprovação a mudanças no texto, segundo levantamento feito pelo Estadão/Broadcast. As resistências incluem pontos que o próprio governo já admitiu que pode flexibilizar, como alterações na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC, o auxílio a idosos miseráveis). Mas há deputados que se opõem a mudanças mais caras à equipe econômica de Jair Bolsonaro, como a retirada da Constituição das regras de acesso aos benefícios e a introdução do regime de capitalização, no qual a aposentadoria é resultado do que cada trabalhador poupou individualmente ao longo da vida. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/4/2019

Estado de SP consegue anular decisão por violação do princípio da isonomia
A 2ª turma do STJ negou provimento ao recurso interposto por uma empresa contra a Fazenda do Estado de São Paulo em caso envolvendo débito tributário. O colegiado reconheceu a instabilidade jurisprudencial, pois em oito casos semelhantes as empresas haviam sido responsabilizadas e, somente nesse, não. A disputa trata da inclusão da empresa no polo passivo das execuções fiscais. O estabelecimento interpôs agravo interno após decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, que anulou acórdão do TJ/SP proferido nos embargos de declaração, por entender que o Tribunal paulista não seguiu o princípio da isonomia, dando diferentes decisões para demandas idênticas. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 27/4/2019

AGU ajuíza ação regressiva de R$ 2,9 mi contra multinacional de eletrodomésticos
A Advocacia-Geral da União ajuizou, nesta sexta-feira (26/04), uma ação regressiva coletiva em busca do ressarcimento de R$ 2,9 milhões gastos pelo INSS com benefícios concedidos a trabalhadores da Whirlpool, multinacional de eletrodomésticos localizada em Rio Claro (SP). A Procuradoria-Geral Federal quer recuperar as despesas com 343 benefícios concedidos a 240 trabalhadores da multinacional. De acordo com a PGF, as doenças ocupacionais dos empregados tiveram origem nas condições de trabalho a que foram submetidos, como um grande ritmo de trabalho, movimentos manuais repetitivos, ausência ou insuficiência de pausas para descanso, uso de força e posturas prejudiciais durante a realização das atividades. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/4/2019