Servidores entregam 10 emendas para mudar a PEC 6 e pedem transição igual à de militares
As articulações do funcionalismo público para alterar pontos da proposta da Reforma da Previdência já começaram na Comissão Especial. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaborou dez emendas à PEC 6 e integrantes da entidade colhem assinaturas de parlamentares (são necessárias 171 para que sejam aceitas). Entre as sugestões de aditivos está a criação de uma regra de transição — para quem entrou no serviço antes de 2004 e para os demais servidores — igual à prevista para as Forças Armadas: um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Clique aqui
Fonte: Coluna do Servidor, Jornal O Dia, de 26/4/2019

Instalada comissão especial sobre a reforma da Previdência
Foi instalada nesta quinta-feira (25) a comissão especial que analisará a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19). Em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, líderes partidários indicaram como presidente do colegiado o deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Eleito por 40 votos, ele designou como relator o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). “Foi uma decisão conjunta”, afirmou Maia ao comentar a definição dos nomes, ressaltando que havia muitos interessados nos cargos – foi eleito primeiro-vice-presidente o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE). “Espero que o relator consiga construir um sistema com sub-relatores, porque a demanda para ajudar é grande”, disse Maia. “Uma votação dessas é uma construção coletiva.” Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 25/4/2019

Bastidores: Relatoria da Previdência é vista como influência de Doria e desagrada ao Centrão
A escolha da relatoria da reforma da Previdência, papel essencial na negociação das mudanças no texto, está sendo vista no Congresso Nacional como resultado da influência do governador de São Paulo, João Doria. A articulação em favor do nome de Samuel Moreira (PSDB-SP), porém, desagradou a integrantes do Centrão, bloco de partidos do qual faz parte o próprio DEM do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a quem cabia a decisão da relatoria. Nessa medição de forças, o Centrão agora ameça travar toda a pauta dos Estados no Congresso Nacional em retaliação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/4/2019

Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973. A interpretação foi adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma parte que, amparada em novas provas testemunhais, ajuizou ação rescisória contra decisão em ação de usucapião julgada procedente. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/4/2019