CCJ da Câmara aprova proposta da reforma da Previdência
A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi aprovada no fim da noite desta terça-feira (23) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Foram 48 votos a favor e 18 contra, de um total de 66 deputados. Não houve abstenção. O texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada nesta quinta (25) ou na semana de 6 de maio. Essa foi a primeira etapa do principal projeto do início da gestão Bolsonaro. A CCJ analisa apenas se o texto fere ou não princípios constitucionais. Será na comissão especial a análise sobre o conteúdo da proposta. A votação ocorreu depois de mais de nove horas de sessão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/4/2019
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Após PEC da Previdência passar pela CCJ, Maia reúne líderes para articular comissão especial
Na manhã seguinte à primeira vitória do governo na tramitação da proposta de reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já começa a organizar nesta quarta-feira (24) a articulação política para criar a comissão especial responsável pela análise do texto que muda as regras de aposentadoria. Um dos fiadores da proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara, Maia recebeu para um café da manhã na manhã desta quarta, em sua residência oficial, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior. A intenção é iniciar as conversas para agilizar as indicações dos partidos para a comissão especial da reforma previdenciária. Clique aqui
Fonte: Portal G1, de 24/4/2019
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Centrão quer tirar Estados de reforma
Antes mesmo do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os partidos do Centrão começaram a articular nova desidratação da reforma da Previdência na segunda etapa da tramitação do texto no Congresso, a comissão especial que será formada para analisar o conteúdo da proposta. No alvo da tesourada do Centrão – grupo informal formado por partidos como PP, PR, DEM, PRB, Solidariedade – está a vinculação das regras de aposentadoria proposta aos servidores da União ao funcionalismo de Estados e municípios. Com a retirada da abrangência das regras, as administrações regionais deixariam de economizar R$ 500,8 bilhões em 10 anos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/4/2019
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Para OAB/SP, manter sigilo sobre estudos da reforma Previdência é inconstitucional
A Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP se pronunciou sobre o sigilo decretado pelo governo sobre os estudos que embasaram proposta da reforma da Previdência. Para a seccional, a não disponibilização à sociedade do acesso aos supostos estudos é ato inconstitucional, unilateral e antidemocrático, pois não induz ao debate técnico necessário para que o cidadão comum possa compreender o conteúdo da proposta. Assim, a Ordem de SP vai encaminhar ao Conselho Federal documento solicitando providências. Uma delas é o ajuizamento de mandado de segurança, que garanta que o governo torne públicos os dados e estudos que afirma possuir para embasar a atual proposta de reforma da previdência. Clique aqui
Fonte: site Migalhas, de 23/4/2019
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Aprovada PEC que amplia competências do defensor público-geral federal
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto delega ainda a atribuição de suscitar, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação dos direitos humanos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 23/4/2019
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Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS
Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o preço praticado é menor que a base de cálculo presumida. Foi o que defendeu a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em parecer nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, que questiona lei paulista sobre a restituição de ICMS por substituição tributária antecipada nas operações em que a venda tenha ocorrido em valor inferior à base de cálculo presumida para cálculo do imposto. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/4/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 18-04-2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do SIMPÓSIO INTERNACIONAL ANTICORRUPÇÃO, promovido pela SB Eventos Ltda, a ser realizado no dia 29-04-2019 no Auditório do CIEE, Rua Tabapuã, 445, Itaím Bibi, São Paulo/SP. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/4/2019
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