Governo aceita alterar quatro pontos da reforma da Previdência para aprovar a PEC na CCJ
Depois das pressões e negociações com partidos do Centrão, a equipe do presidente Jair Bolsonaro aceita retirar da reforma da Previdência Social quatro pontos da proposta de emenda constitucional (PEC) que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A intenção do governo com a demonstração de boa vontade para mexer no texto é tentar aprovar a PEC já nesta terça-feira (23).Na avaliação de assessores do ministro Paulo Guedes (Economia), os trechos oferecidos para a tesoura do Centrão não afetam a potência fiscal da reforma e, por isso, poderiam ser negociados ainda nesta primeira fase de tramitação. Clique aqui
Fonte: Portal G1, Blog do Valdo Cruz, de 22/4/2019

Sigilo de estudos sobre reforma da Previdência tem de cair em breve, diz Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera que o sigilo determinado pelo governo sobre os estudos que embasam a reforma de Previdência deve cair quando a Comissão Especial da Câmara começar a a debater o tema. A previsão é que a Comissão seja formada em 7 de maio. “Isso vai ter de estar aberto no dia da instalação da Comissão Especial. Esses dados precisam estar abertos, ou não tem como começar a trabalhar”, avalia. No domingo, reportagem da Folha revelou que o Ministério da Economia decretou sigilo de pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência, impedindo acesso aos argumentos e estatísticas que sustentam o texto em tramitação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/4/2019

Gilmar Mendes nega suspender tramitação de Reforma da Previdência na Câmara
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou  pedido do deputado Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da reforma da Previdência enquanto o governo Bolsonaro não apresentar dados do impacto das mudanças no sistema. Em sua decisão, o ministro afirmou que o pedido do deputado não demonstrou “violação flagrante” ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal no ato de apreciação da citada PEC pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Isso porque não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”, escreveu o ministro. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 22/4/2019

Ação questiona MP sobre compra direta de passagens aéreas pela administração pública
A Ordem dos Trabalhadores do Brasil (OTB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6120) contra a Medida Provisória (MP) 877/2019, que dispõe sobre a dispensa de retenção na fonte de tributos de passagens aéreas adquiridas pela administração federal diretamente das companhias aéreas e por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). A MP altera o parágrafo 9º do artigo 64 da Lei 9.430/1996 e, segundo a entidade de classe, leva à renúncia fiscal e à compra direta de produtos sem processo licitatório, utilizando-se como meio o cartão do governo federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/4/2019