STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, de ofício, o trancamento da ação penal contra um advogado acusado de causar prejuízo ao erário do município de Osasco. O Ministério Público acusou o secretário de Assuntos Jurídicos municipal por ter validado pareceres, feitos pela assessoria jurídica da própria secretaria, com dispensa de licitação. De acordo com o relator, ministro Joel Ilan Parciornik, o advogado tem imunidade profissional para emitir parecer jurídico nos processos administrativos de licitação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/4/2019
|
|
Em crise, Estados recorrem ao STF e conseguem fôlego de R$ 12 bi nos caixas
Em crise financeira, Estados conseguiram desde o ano passado decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF) com potencial de dar um fôlego de R$ 12 bilhões aos seus caixas. Levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’ aponta que os ministros ficaram do lado dos governadores em 78 de 99 ações apresentadas à Corte. Nesses processos, os Estados pediram ao STF, por exemplo, que a União não bloqueasse o repasse de recursos como contrapartida ao calote que deram em prestações de empréstimos com garantia do Tesouro. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/4/2019
|
|
Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ
Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O ministro entendeu que o caso não deveria ser julgado como recurso repetitivo e sim com o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), por envolver relevante questão de direito e grande repercussão social. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/4/2019
|
|
Governo decreta sigilo sobre estudos que embasam reforma da Previdência
O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/4/2019
|
|
|
Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 18-04-2019 foi encerrado o prazo de inscrições para participar do curso “Desestatizações em 2019” promovido pela Migalhas – Alemweb.com Serviços de informação na Internet Eireli, a ser realizado no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1.437, São Paulo/SP, no dia 23-04-2019, das 8h30 às 18h. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/4/2019
|
|
|
|
|
