CCJ aprova relatório da PEC do Orçamento e deixa Previdência para próxima semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira, 15, a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento impositivo, em votação simbólica. Ela será analisada agora por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. A PEC era o segundo item da pauta da comissão, mas um requerimento de inversão apresentado pelo PT foi aprovado, inclusive com apoio do PSL e da liderança do governo. Apenas o PSDB e o Novo foram contrários à votação do Orçamento impositivo. A proposta passou na frente da reforma da Previdência, que terá sua discussão iniciada nesta terça, 16. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/4/2019
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Maia afirma que reforma da Previdência pode ser votada até final de junho
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (15) que está confiante na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). Segundo ele, o texto pode ser aprovado pelo Plenário da Casa até o final de junho. Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Maia cumpre agenda em São Paulo, onde participou hoje de evento na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). De acordo com o presidente, a reforma reorganiza o sistema fiscal do País. Ele ressaltou que, mais importante que o prazo para votação, é a economia gerada com o texto. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 16/4/2019
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Fazenda de SP não consegue se isentar de pagar perícia requerida pelo MP/SP em ACP
A 1ª turma do STJ negou pretensão da Fazenda de SP para ser isentada de antecipar custas periciais em ACP. O processo, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, foi julgado na sessão da última quinta-feira, 11. O ministro destacou o caso e inclusive lamentou que as partes não tenham tido interesse de comparecerem para sustentar oralmente. Kukina lembrou que a 1ª seção fixou repetitivo, em 2013, que o parquet é desonerado de antecipar custas para a realização de perícia por ele requerida, interpretando o art. 18 da lei 7.347/85. O dispositivo prevê que nas ações de que trata a lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/4/2019
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Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A decisão do ministro acolhe pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STP) 107, ajuizada na Corte pelo governo de Goiás. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/4/2019
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Polícia investiga rombo milionário de cartórios em São Paulo
A Polícia Civil investiga o rombo milionário dos cartórios de São Paulo, Guarulhos e Santos contra o Estado. Um total de R$ 57 milhões deixou de ser repassado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e também não foram pagos em imposto de renda. O Estado de São Paulo tem 1.545 cartórios extrajudiciais em funcionamento. A Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, discrimina os valores que devem ser pagos pelos cartórios ao Estado – os chamados emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 16/4/2019
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TJ-SP suspende implantação de cartórios unificados e cria comissão para repensar modelo
Por não estar vendo retorno tão satisfatório, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender a implantação de novas Unidades de Processamento Judicial. Chamado de "cartório do futuro", o projeto era considerado promissor pelas gestões anteriores. Em comunicado publicado nesta segunda-feira (15/4), o presidente do tribunal, desembargador Manoel Pereira Calças, disse que é preciso revisar esse modelo e, para isso, nomeou uma comissão formada por dois desembargadores, quatro juízes de Direito e uma secretária de confiança, que terão um prazo de 90 dias para apresentarem um estudo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/4/2019
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Bloqueio no orçamento de Doria atinge 18% dos investimentos em SP
Ao anunciar um déficit de R$ 10,4 bilhões nas contas do estado de São Paulo, o governo João Doria (PSDB) decretou o bloqueio de quase R$ 6 bilhões nos gastos previstos para este ano. Mais da metade desse valor (54%) representa despesas que seriam destinadas a investimentos. Com isso, o estado perde 18% dos investimentos descritos no Orçamento para 2019, elaborado pela gestão anterior, de Márcio França (PSB), e aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. De um Orçamento de R$ 260,8 bilhões, foram congelados R$ 2,8 bilhões em custeio e R$ 3,2 bilhões em investimentos. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/4/2019
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Site "O Defensor" publica artigo "O Interesse Público não pode esperar", de autoria do Diretor Financeiro Fabrizio Pieroni
O site "O Defensor" publicou o artigo "O Interesse Público não pode esperar", de autoria do Diretor Financeiro Fabrizio Pieroni, que trata de questões importantes da Advocacia Pública e da situação da PGE/SP - notadamente a necessidade da nomeação dos novos Procuradores. Clique aqui
Fonte: site da APESP, de 15/4/2019
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Comunicado do Conselho da PGE
Ata da 6ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 15-04-2019
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/4/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/4/2019
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