APESP inicia campanha “Nomeação Já”
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) deu início à campanha “Nomeação Já. O interesse público não pode esperar” com o intuito de sensibilizar o governador João Dória a nomear os candidatos aprovados no 22º concurso de ingresso da PGE, que foi homologado em dezembro de 2018. Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo possui 1.203 cargos de procuradores. No entanto, 429 vagas estão em aberto, o que significa um índice de 35,67% de vacância. O concurso – que foi realizado ao longo do ano passado em três fases (duas escritas e uma oral) – recebeu mais de 13 mil inscrições. Foram aprovados 207 candidatos. De acordo com a APESP, a nomeação dos aprovados no concurso supriria apenas 48,25% dos atuais cargos vagos. Clique aqui
Fonte: Jornal Dia a Dia e site Amanhecer das Notícias, de 11/4/2019
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Irritados com o governo, deputados do Centrão trabalham para adiar Previdência na CCJ
Deputados do Centrão vão pedir a inversão de pauta na próxima segunda-feira (15) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, o que vai atrasar a votação da reforma da Previdência. O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, confirmou ao blog que os deputados dos partidos do Centrão vão pedir ao presidente da CCJ que comece as discussões da comissão pela PEC do Orçamento Impositivo, e não pela reforma da Previdência, como está previsto. A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada na Câmara – mas sofreu mudanças no Senado e, por isso, voltou à Câmara. Clique aqui
Fonte: Portal G1, Blog da Andréia Sadi, de 11/4/2019
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Presidente da CCJ admite que pode pautar PEC do Orçamento antes da Previdência
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), admitiu a possibilidade de pautar a proposta de emenda à constituição do Orçamento impositivo antes de dar continuidade ao debate da reforma da Previdência no colegiado. "Minha posição é de que a prioridade é a Previdência. Como todos os líderes estão pedindo para pautar rapidamente a impositiva, sem prejudicar a Previdência, vou avaliar até amanhã esta inclusão na pauta", disse ele ao Estadão/Broadcast. Francischini afirmou que a equipe do governo não vê problema na inclusão da PEC do Orçamento, "desde que agilize a Previdência". Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/4/2019
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Reforma cria trava para liberação de remédio no SUS via decisão judicial
A reforma da Previdência, se aprovada com o texto original apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), poderá reduzir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos com decisão judicial. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas regras para aposentadorias e pensões deverá limitar a judicialização da saúde. A pressão das sentenças sobre os Orçamentos de municípios, estados e União aumenta ano após ano. Esse custo extra desafia o equilíbrio das contas públicas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/4/2019
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Juiz condena Estado a fornecer remédio mais moderno para choque anafilático
O juízo da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto condenou a União e o estado de São Paulo a disponibilizarem a epinefrina autoinjetável para pacientes com risco de choque anafilático (anafilaxia). O medicamento deve estar disponível neste formato na rede pública de saúde dos municípios da região de Ribeirão. A sentença é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Ribeirão Preto em dezembro de 2016. O juiz federal César de Moraes Sabbag concedeu também liminar determinando que a União e o estado, na medida de suas responsabilidades, têm 90 dias para importar e disponibilizar o medicamento na região de Ribeirão. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/4/2019
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Câmara aprova dois projetos que alteram regras para consórcios públicos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) dois projetos de lei com novas regras para consórcios públicos, formados principalmente por municípios com o objetivo de prestar serviços de forma conjunta e desenvolver ações de interesse coletivo. Os PLs 2542/15 e 2543/15, ambos do Senado, irão à sanção presidencial. As propostas mudam a Lei 11.107/05, que definiu normas gerais para a formação de consórcios entre os entes federados e de convênios desses consórcios com a União. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 11/4/2019
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Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte. Ao STJ, os recorrentes alegaram que a hipótese estaria contemplada pelo conteúdo do inciso VII do artigo 1.015, na medida em que o conceito do dispositivo seria amplo e abrangente. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/4/2019
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Plenário julga ações questionando normas de constituições estaduais
Na sessão plenária desta quinta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram listas de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam dispositivos de diversas constituições estaduais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/4/2019
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2019/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 15-04-2019
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/4/2019
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Comunicado do Centro de Estudos
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/4/2019
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