CCJ inicia debate sobre reforma da Previdência na segunda
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e líderes partidários definiram, há pouco, em reunião com o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), os procedimentos para a votação da reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima semana. Ontem relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), recomendou a aprovação da reforma. Na segunda-feira (15), será convocada uma reunião extraordinária da comissão para iniciar o debate, a partir das 14 horas. O tempo de fala de cada parlamentar foi reduzido para permitir que mais deputados falem. Assim, os membros da CCJ terão dez minutos, e os não membros terão cinco minutos cada, limitados ao máximo de 20 deputados não membros. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 10/4/2019
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Estado indenizará mulher por erro médico
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Sorocaba para condenar a Fazenda do Estado a indenizar uma paciente que teve agulha esquecida em seu quadril após cirurgia realizada em hospital público. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 40 mil. Consta dos autos que uma paciente teve agulha esquecida em região profunda do quadril e convive com dores em razão do objeto alojado em seu corpo, sem possibilidade de nova cirurgia para retirá-lo. Em apelação, a Fazenda alegou que não houve imprudência dos agentes públicos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 10/4/2019
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Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida a permissão para que os ofícios de registro civil de pessoas naturais prestem outros serviços remunerados, desde que sejam conexos às atividades cartorárias e que o convênio que os autorize seja homologado pelo Judiciário. O entendimento foi firmado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855, julgada parcialmente procedente na sessão desta quarta-feira (10). A ação foi ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) para questionar alterações na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilitam a prestação de “outros serviços remunerados” por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/4/2019
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Aprovada PEC que permite repasse direto de emendas para estados e municípios
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados. O texto estipula que esses repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 9/4/2019
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação elege novo presidente
O deputado Mauro Bragato (PSDB) foi eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação após decisão unânime dos deputados presentes no plenário José Bonifácio nesta quarta-feira (10/4). Ele ocupará a função durante os dois primeiros anos da 19ª legislatura e comentou o seu foco na condução dos trabalhos. "O debate será feito em comum acordo de todos, já temos deputados com propostas alinhadas", afirmou. A CCJR é a comissão que julga a constitucionalidade e a legalidade das proposições da Casa. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 10/4/2019
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Membros da AGU consideram posição da PGR sobre honorários "revanchismo"
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi criticada pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) sobre as declarações acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos que permitem que advogados públicos recebam honorários de sucumbência em causas em que União, autarquias e fundações sejam parte. Nesta segunda-feira (8/4), a PGR pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil, e dos artigos 27 e 28 a 36, da Lei 13.327/2016. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/4/2019
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Rota na rua
O governo de São Paulo oficializa hoje a nomeação de 590 policiais militares remanescentes do concurso público realizado em 2017. A polícia científica, que carrega déficit histórico em seus quadros, receberá também um reforço de 449 profissionais. Confirmando suas prioridades nos primeiros cem dias de gestão, o governador João Doria (PSDB) também autorizou a contratação de mais 10.800 policiais, com editais previstos para serem lançados entre maio de 2019 e novembro de 2020. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 11/4/2019
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