APESP inicia campanha “Nomeação Já”
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) deu início à campanha “Nomeação Já. O interesse público não pode esperar” com o intuito de sensibilizar o governador João Dória a nomear os candidatos aprovados no 22º concurso de ingresso da PGE, que foi homologado em dezembro de 2018. Atualmente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo possui 1.203 cargos de procuradores. No entanto, 429 vagas estão em aberto, o que significa um índice de 35,67% de vacância. O concurso – que foi realizado ao longo do ano passado em três fases (duas escritas e uma oral) – recebeu mais de 13 mil inscrições. Foram aprovados 207 candidatos. De acordo com a APESP, a nomeação dos aprovados no concurso supriria apenas 48,25% dos atuais cargos vagos. Clique aqui
Fonte: Portal IG, coluna Leis e Negócios, de 8/4/2019
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Relator apresenta hoje parecer à reforma da Previdência
O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta hoje seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa apenas a admissibilidade do texto, o mérito será discutido por uma comissão especial. O texto é polêmico e divide opiniões desde sua edição. No mês passado, 13 partidos apresentaram um documento em que se posicionam contra a proposta do Executivo, devido aos eventuais impactos especialmente nos pequenos municípios. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 9/4/2019
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Maia reafirma que apoia reforma da Previdência, mas que não será articulador do governo
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (8) que continua a participar ativamente da aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19), mas que não tem mais condições de ser um articulador político do governo em relação ao tema. Maia participou do evento “E agora, Brasil?”, promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico em Brasília, juntamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia disse que vai continuar a cumprir o seu papel institucional na defesa da reforma da Previdência. Segundo ele, se a reforma não for aprovada, o País vai enfrentar uma grave crise econômica. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 8/4/2019
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Deputados devem ceder à pressão de servidores públicos para abrandar reforma
De um lado os eleitores, do outro os servidores. É em meio a esse fogo cruzado, que envolve poderosos interesses setoriais e o bem mais precioso para os políticos, o voto, que se encontram os deputados federais nas discussões sobre a reforma da Previdência. Especialmente os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, colegiado que analisa a admissibilidade do texto enviado pelo governo em fevereiro passado. Lido o parecer do delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), nesta terça-feira (9/4), os parlamentares poderão finalmente apresentar emendas à PEC 6/2019. E, sob pressão do funcionalismo público, elas prometem desvirtuar grande parte do projeto. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 9/4/2019
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Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento ao reconhecer a tempestividade de um recurso protocolado 14 dias úteis após a data da intimação eletrônica — no caso, 16 dias úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe. O prazo recursal em questão era de 15 dias úteis. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/4/2019
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Reconhecimento do direito de adicional noturno a militares estaduais é tema de repercussão geral
Em deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria que discute o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa na Constituição Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 970823, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS) que deferiu mandado de injunção solicitado por 16 policiais militares. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/4/2019
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Conheça a nova composição das comissões permanentes
A Assembleia Legislativa de São Paulo publicou no Diário Oficial de sábado (6/4) os nomes dos deputados que irão compor as comissões permanentes da Casa. Seguindo o Regimento Interno da Alesp, o deputado mais idoso entre os integrantes das comissões convocará a reunião especial de eleição e, na sequência, serão escolhidos, por votação entre os integrantes, o presidente e o vice-presidente das comissões. Caso haja empate, a decisão será por meio de sorteio. Após a comunicação dos resultados em Plenário, serão publicados, também no Diário Oficial, os locais, datas e horários das reuniões das comissões permanentes. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 8/4/2019
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