TJ SP firma Termo de Cooperação com o Poder Executivo do Estado
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, o governador do Estado, Márcio França, e o procurador-geral do Estado, Juan Francisco Carpenter, firmaram, ontem (27), Termo de Cooperação para intercâmbio de informações sobre ações judiciais movidas contra a Fazenda Pública do Estado em que a causa de pedir seja relacionada a servidores, licitações, contratos ou outros assuntos relativos à Corte paulista. A parceria, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem o objetivo de assegurar maior eficiência ao atual fluxo de informações; subsidiar a defesa do Estado e a atuação dos procuradores em tais demandas; e viabilizar o pronto cumprimento pelo TJSP das decisões judiciais prolatadas nesses processos, transitadas em julgado ou não. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 28/11/2018

STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto. Assim, serão incluídos entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/11/2018

Entidades esperam nova regulamentação de auxílio-moradia determinada por Fux
Associações de juízes e de membros do Ministério Público esperam para ver como será a regulamentação do auxílio-moradia pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) antes de decidir se vão recorrer da decisão do ministro Luiz Fux que, por ora, cassou o benefício. Representantes dessas carreiras veem chances de o auxílio-moradia voltar com a regulamentação, ainda que de forma mais restrita. A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) que revogou os pagamentos, nesta segunda-feira (26), não encerrou a discussão sobre o tema. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/11/2018

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 30-11-2018
HORÁRIO 10h
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/11/2018