Projeto de lei autoriza autor a desistir de ações no Supremo
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei 9.868/99 para permitir a desistência de ações impetradas no Supremo Tribunal Federal. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a proposta inclui as ações direta de inconstitucionalidade (ADI), direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e declaratória de constitucionalidade (ADC). Segundo o texto, a desistência ocorrerá por meio de pedido fundamentado e expresso do autor. Em qualquer caso, no entanto, a desistência das ações só poderá acontecer até a marcação de pauta para julgamento. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados, de 2/10/2018

Segunda Seção vai julgar primeiro recurso repetitivo oriundo de IRDR
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para solução de controvérsias jurídicas que se multiplicam em grande número de processos no âmbito dos tribunais de segunda instância. A decisão da Segunda Seção segue as normas dos artigos 987 e 1.037 do novo CPC e do artigo 256-H do Regimento Interno do STJ. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 2/10/2018

Autarquia não indenizará empregado por deixar de entregar marmitex, diz TST
Marmitas e refrigerantes concedidos a funcionários de empresa pública podem parar de ser distribuídos caso isso não esteja previsto em lei. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu (Samae) a determinação de pagamento de indenização a um auxiliar de serviços operacionais em razão da supressão do fornecimento de marmitas e refrigerantes. Segundo a decisão, o benefício era concedido por liberalidade da autarquia municipal, e sua retirada não configura alteração contratual lesiva. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/10/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 01-10-2018, foi encerrado o prazo de inscrição para participar do Módulo III: Contencioso Trabalhista do Curso de Aperfeiçoamento e Prática de Servidores, promovido pelo Centro de Estudos, a ser realizado no dia 03 de outubro, das 13h30 às 17h15, na Sala 3 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua Pamplona, 227, 2º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, ficando deferidas aquelas abaixo relacionadas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2018