Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública, aos processos sobrestados nas demais instâncias, até que Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão daquele julgado. O ministro, relator do RE, acolheu requerimento de diversos estados que alegaram danos financeiros decorrentes da decisão que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/9/2018

Conselho é contra o exercício de advocacia privada por procuradores de contas
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) manifestou-se publicamente nesta terça-feira (25/09) contra o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018, que visa permitir o exercício da advocacia privada aos membros da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ). Segundo o Conselho, é flagrante o descompasso do projeto com as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que vedam aos procuradores de contas a consultoria e tornam esses agentes públicos incompatíveis, portanto, com o exercício da advocacia. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 26/9/2018

Fortaleza em 2019 e Manaus em 2020 serão as próximas sedes do Congresso de Procuradores
Durante a Assembleia Geral que encerrou os trabalhos do 44° Congresso de Procuradores de Estado e do Distrito Federal, realizado entre os dias 19 e 21 de setembro no Tivoli Ecoresort, na Praia do Forte/BA, os Procuradores escolheram a cidade de Manaus/AM como a sede da edição do Congresso, prevista para ocorrer em 2020. No ano de 2019 o evento ocorrerá em Fortaleza, conforme definido no Congresso do ano passado. Ainda durante a plenária final do evento, realizada na manhã de sábado (22), todas as contas do exercício fiscal de 2017 foram aprovadas. Além disso, os Procuradores aprovaram ainda o relatório de teses do Congresso. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 26/9/2018

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 28-09-2018
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/9/2018