STJ discute ampliação do uso de cautelar fiscal
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos no debate sobre a ampliação do uso da chamada medida cautelar fiscal, utilizada para tornar indisponível o patrimônio de devedores. Até o momento, três dos cinco ministros da turma votaram. Dois contra a ampliação e um a favor, mas por uma questão processual por entender que a decisão não poderia ser reformada. O tema é relevante tanto para a Fazenda Nacional quanto contribuintes. A Fazenda Nacional tenta modificar a jurisprudência da Corte nesse julgamento (Resp 1705580) e ampliar as hipóteses de indisponibilidade de bens por meio de cautelar fiscal, segundo o procurador Clovis Monteiro Neto, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o STJ (CASTJ). Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 19/9/2018

Associação questiona leis de Santa Catarina que estariam comprometendo atuação da Defensoria Pública no estado
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5998, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar leis catarinenses que instituíram o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vinculado à Defensoria Pública estadual, e o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), e também a destinação dos valores neles aplicados. Segundo a entidade, ao vincularem dotações do orçamento próprio da Defensoria Pública para honorários de advogados privados dativos, assistentes sociais, psicólogos e assistentes técnicos estranhos aos quadros do órgão e destinarem verbas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor a profissionais nomeados para atuarem em benefício dos hipossuficientes, as normas contribuem para o processo de sucateamento da estrutura da instituição. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/9/2018

Juíza manda Sabesp substituir tubulação de amianto no interior de SP
O amianto é uma substância que causa risco à saúde, com potencial cancerígeno, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por isso, uma juíza da comarca de Rosana, no interior de São Paulo, determinou que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) deve trocar a tubulação que fornece água no município e que tenha amianto na composição. A decisão da juíza Patrícia Érica Luna da Silva dá 18 meses para que a Sabesp faça a substituição de toda a tubulação, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de atraso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/9/2018

Mantida decisão do CNJ sobre procedimento de revista para ingresso nos prédios do TJ-SP
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou à Corte paulista a implementação de todas as medidas necessárias para que qualquer procedimento de revista para ingresso nas dependências de seus prédios seja feito por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35897. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/9/2018

Resolução PGE - 34, de 17-9-2018
Dispõe sobre a desistência de ações ajuizadas pela São Paulo Previdência para anular atos de concessão de pensão a beneficiários instituídos, filhas solteiras e filhos universitários Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/9/2018