AGU reconhece estabilidade a adotante que ocupa cargo comissionado
A estabilidade assegurada às empregadas gestantes e adotantes do momento da gestação até seis meses após o parto ou adoção de criança também alcança as ocupantes de cargos comissionados na administração pública. É o que define parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) assinado nesta segunda-feira (10/9) pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. O documento — que modifica parecer anterior da AGU no qual prevalecia o entendimento de que as ocupantes de cargos comissionados não usufruiriam de tal estabilidade — foi elaborado pela Consultoria-Geral da União. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 11/9/2018

Mantido ato do CNJ que determinou aos TJs a uniformização de abono de férias pago a magistrados
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que assentou a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou aos Tribunais de Justiça o envio de projetos de lei para uniformizar o pagamento do terço constitucional de férias aos magistrados estaduais. No julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 31677, nesta terça-feira (11), o colegiado concluiu que o CNJ pode determinar a correção de ato do tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie da interpretação dada pelo Supremo aos ditames constitucionais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/9/2018

Sem concurso, governo prevê banco de horas e sobreaviso para servidor
O Ministério do Planejamento pretende publicar ainda nesta semana mais uma medida que muda a gestão de servidores públicos. Serão estabelecidas regras para banco de horas e sobreaviso, por meio de uma instrução normativa. Sem verba para fazer novos concursos públicos, o governo tem feito alterações de regras na organização de pessoal para tentar aumentar a eficiência e compensar a redução nos quadros de funcionários. O texto, ao qual a Folha teve acesso, determina que os órgãos poderão adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público. Estabelece também que a realização do banco de horas dependerá da conveniência do serviço e não será um "direito do servidor". Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/9/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que no dia 10-09-2018 foi realizado o processo seletivo para participação no curso de extensão “Consensualidade, Consequencialismo e Controle das Decisões”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período entre de 13 de setembro a 29-11-2018, localizada na Rua Pamplona, 227 - 2º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, com aulas semanais, às quintas-feiras, das 8h às 12h, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 09-08-2018. Foram recebidas 50 inscrições no total, sendo 33 inscrições na modalidade presencial e 17 inscrições na modalidade streaming. Segue abaixo a relação das inscrições aprovadas, com a definição da ordem de suplência Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/9/2018