Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/7/2018

PTB contesta no STF lei paulista que proíbe qualquer tipo de caça
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (20/7), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual, de junho último, que proibiu a caça de “animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em todas as modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 23/7/2018

Resolução PGE-25, de 19-7-2018
Dispõe acerca a delegação de competência para a assinatura das escrituras públicas previstas no artigo 12 da Lei estadual 11.600, de 19-12-2003 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/7/2018

Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/7/2018