Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. Segundo o ministro, o dispositivo (artigo 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais) deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/6/2018

Membros da DPU podem exercer advocacia durante período de licença
Membros da DPU podem exercer a advocacia durante período em que estiverem de licença, para fins particulares e sem remuneração, do cargo público. É o que determina a resolução 145/18 do Conselho Superior da DPU, publicada no DOU desta quinta-feira, 28. A norma altera o artigo 1º da resolução 10/05 da defensoria, que veda o exercício da advocacia, fora das atribuições institucionais, aos servidores e membros da DPU; e estabelece que os funcionários do órgão possam atuar como advogados em período fruição de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, a qual é prevista pela lei 8.112/90. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 27/6/2018

CNJ proíbe gastos com academia de ginástica para magistrados do Rio
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu o repasse de verbas mensais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para custear despesas com uma academia de ginástica voltada a juízes, desembargadores e seus parentes. A corte assinou convênio que previa gastos de R$ 5 milhões, durante cinco anos de vigência, para a contratação de professores de educação física e custeios com remuneração de um gerente administrativo, um assistente administrativo, um gerente de qualidade e uma copeira. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 27/6/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 35ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 29-06-2018
Horário 10:00H Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/6/2018