Cobrança de ICMS de softwares em 8 estados deflagra batalha na Justiça
A decisão de uma série de estados de passar a cobrar ICMS sobre a venda de softwares distribuídos digitalmente deflagrou uma batalha judicial com as empresas do setor de informática. A Brasscom, associação que reúne multinacionais como Totvs, Uber, IBM e Facebook entrou com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana para tentar derrubar a medida. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/6/2018

Estudante que teve dedo amputado em acidente na escola será indenizado pelo Estado
Adolescente que sofreu acidente dentro das dependências de uma escola pública estadual receberá indenizações por danos materiais, cujo valor será definido de acordo com os gastos no tratamento médico, e morais, na quantia de R$ 25 mil. A decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nega recurso da Fazenda Pública do Estado e mantém a sentença proferida em primeira instância na Comarca de Santa Bárbara D’Oeste. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 14/6/2018

TJ-SP anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS
O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar o princípio da não cumulatividade do ICMS. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração e multa aplicados pela Fazenda estadual a uma farmácia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/6/2018

NOTA À IMPRENSA -  Sobre reportagem acerca do caso Dolly
A respeito da matéria veiculada nesta quarta-feira (13/6) no jornal "Folha de São Paulo" (“'Fui vítima de um golpe entre contador, Coca-Cola e Procuradoria-Geral', diz dono da Dolly”), os órgãos abaixo subscritos (Ministério Público de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado esclarecem Clique aqui
Fonte: site do MP-SP, de 13/6/2018