Caso que discute atuação de advogados em órgãos públicos está parado há 2 anos
Está há dois anos sem qualquer andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) um processo de 2005 que discute se o capítulo 5º do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que trata do advogado particular é aplicável aos advogados públicos, ou seja, aqueles que atuam em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3396) chegou na Corte há 13 anos, mas uma questão preliminar impede, até agora, a análise do mérito da ação. Isso porque, ao ter o seu pedido negado para atuar na ADI como amicus curiae, um procurador da Fazenda Nacional apresentou agravo regimental para discutir se é possível recorrer de decisão que negou o seu ingresso no caso. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 11/6/2018

AGU diz que STF não pode discutir caso sobre férias de 60 dias ao Pleno Virtual
Para a Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal não pode mais discutir se um recurso que discute se a categoria tem direito a férias de 60 dias tem ou não repercussão geral. Em nota enviada à ConJur, o órgão afirma que a repercussão geral do caso está "presumida", e por isso o relator, ministro Celso de Mello, não pode levar o caso ao Plenário Virtual. A nota foi enviada como "esclarecimento" a reportagem da ConJur sobre o caso. A notícia informa que o tribunal decidiu reformar uma decisão do ministro Celso para conhecer de um recurso que discute se advogados públicos federais têm direito a férias de 60 dias, para que possa, depois, decidir se discute o mérito da questão ou não. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/6/2018

TJSP instala 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou nesta sexta-feira (8) a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba. A nova unidade chega para conferir maior celeridade à tramitação e julgamento dos mais de 247 mil processos de competência do setor. O vice-presidente da Corte, desembargador Artur Marques da Silva Filho, magistrados, advogados, servidores da Justiça e imprensa local se reuniram no Fórum Dr. Francisco Morato para prestigiar a conquista da Justiça local. Clique aqui
Fonte: TJ-SP, de 11/6/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Extrato da Ata da 34ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 08-06-2018
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/6/2018