PGE obtém vitória em demanda sobre política pública de Saúde do Estado SP
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve êxito em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE) contra o Estado de São Paulo e o Município de Barretos, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de 42 autores, ante o descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de medicamentos. A DPE requereu também o pagamento de indenização por dano moral difuso (população de Barretos) a ser destinada à Santa Casa daquele município. Em primeiro grau, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos, por entender que a indenização pleiteada somente serviria para desfalcar o já combalido patrimônio público, em total consonância com a defesa fazendária apresentada em juízo pelo procurador do Estado Thiago Pucci Bego, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto (PR-6). Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 28/5/2018

Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro deste ano a entrada em vigor da averbação pré-executória, instrumento que permite à União bloquear bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a redação anterior, o dispositivo valeria já no início de junho. Com a mudança, a averbação só será aplicada para débitos inscritos em Dívida Ativa após outubro deste ano. A procuradoria publicou as alterações no Diário Oficial da União a última segunda-feira (28/5) por meio da portaria nº 42/2018. O dispositivo alterou o texto original da norma, presente na portaria nº 33/2018, publicada em fevereiro. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 28/5/2018

Tribunais estaduais resistem à valorização do 1º grau, diz Cármen Lúcia
A presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, entende que “a priorização do primeiro grau é uma das maiores necessidades do Judiciário”. Em entrevista concedida à Folha na última terça-feira (22), ela foi questionada sobre a reclamação de juízes diante da falta de valorização da primeira instância. Eles protestam porque a democratização nos tribunais estaduais não avançou. “Tenho me empenhado muito nisso, porque os juízes têm razão”, afirmou Cármen Lúcia. “A massa de processos chega no primeiro grau. Os juízes às vezes não têm servidores, trabalham loucamente, em condições muito precárias. Nós temos que avançar cada vez mais”, afirmou. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 28/5/2018

Ministro declara nulo pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias indevidamente pagas. A resolução do TRT-13 determinou o pagamento de atualização monetária das parcelas vencidas e vincendas do abono pecuniário previsto na Lei 10.474/2002, a qual dispõe sobre a remuneração da magistratura da União, da mesma forma e índices adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como o direito ao pagamento das parcelas vincendas, de forma atualizada. Clique aqui
Fonte: site do STF, 28/5/2018

Prazos processuais seguem suspensos e expediente se encerra às 17 horas nesta terça-feira
Ainda devido à paralisação dos caminhoneiros, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém a suspensão dos prazos processuais nesta terça-feira (29). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. Clique aqui
Fonte: site da TJ-SP, de 28/5/2018