PGE participa de assembleia geral de secretários estaduais da Saúde
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) esteve representada pelo procurador do Estado José Luiz Souza de Moraes (da Coordenadoria Judicial de Saúde Pública/PJ-8 – Cojusp) na VII assembleia geral do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), ocorrida em Brasília nesta quarta-feira (23.05). Falando aos representantes de 26 estados e do Distrito Federal, Moraes apresentou as alterações realizadas pela Lei 13.655/18 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com grande repercussão para a Administração Pública. O procurador atua perante a Câmara Técnica de Direito à Saúde e já participou de outras apresentações naquele órgão, em especial sobre o papel da PGE/SP no combate às fraudes na judicialização da Saúde. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 23/5/2018

PGE obtém vitória em ação que questionava a anulação de TAM
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve mais uma vitória na ação promovida pela Concessionária Vianorte S/A em face da Artesp – Agência de Transporte do Estado de São Paulo, e do próprio Estado, com a finalidade de questionar a anulação de Termo Aditivo Modificativo (TAM) que havia celebrado e que implicava uma indevida majoração do seu faturamento. O TAM em questão havia sido celebrado em dezembro de 2006 e foi anulado porque se constatou que a metodologia adotada para apurar o desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido à época se mostrava equivocada, na medida em que levou em consideração as projeções de tráfego, em vez de analisar o fluxo real de veículos, causando graves prejuízos ao Estado. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 23/5/2018

Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 256-I, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ determinou a afetação de três recursos especiais (REsp 1.638.772, REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A ministra Regina Helena Costa é a relatora dos processos. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 23/4/2018

Comunicado do Conselho da PGE
Pauta da 33ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização: 25-05-2018
Horário 10:00H
Hora do Expediente
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/5/2018

Comunicado do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/5/2018