Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 27/3/2018

Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27359 para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com o relator, o ato questionado contraria a decisão do Supremo no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/3/2018

Alckmin anuncia medidas para aperfeiçoar a BEC e potencializar economia de recursos
O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta segunda-feira (26/3), em evento no Palácio dos Bandeirantes, três medidas que otimizarão ainda mais o desempenho da Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP), sistema administrado pela Secretaria da Fazenda, que permite redução de custos e que gera uma importante economia aos cofres públicos. Um Projeto de Lei e um Decreto assinados pelo governador Alckmin, aliados à abertura de bases de dados da BEC/SP, permitirá ao Estado realizar mais compras com menos dinheiro, fomentando os pequenos negócios o empreendedorismo e o desenvolvimento da tecnologia. Clique aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de 26/3/2018

Liminar suspende mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de RO
Considerando o impacto sobre o funcionamento da Procuradoria de Rondônia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do estado (Lei Complementar estadual 620/2011). Um dos dispositivos questionados institui que os procuradores serão citados, intimados e notificados pessoalmente, devendo a intimação ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública pelo cartório ou secretaria. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 26/3/2018