Ação sobre obrigação de SP de restituir quantia decorrente de convênio deve ser julgada pela Justiça Federal
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) à Ação Cível Originária (ACO) 1139, ajuizada pelo Estado de São Paulo a fim de que fosse desobrigado de restituir quantia em razão da desaprovação da prestação de suas contas por, supostamente, não ter utilizado a totalidade dos recursos financeiros repassados por meio de convênio. Com base na jurisprudência da Corte, a ministra entendeu que o STF não tem competência para analisar e julgar o caso, tendo em vista que a matéria não fere o pacto federativo, mas apenas apresenta natureza patrimonial. Após trânsito em julgado de sua decisão, a relatora determinou o encaminhamento dos autos a uma das varas da Justiça Federal de São Paulo, para regular prosseguimento do processo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/3/2018

Procuradores municipais vão denunciar ameaças de morte no Congresso
Cem procuradores municipais de todo o país vão nesta terça (6) ao Congresso Nacional para denunciar ameaças de morte e entraves a seu trabalho em cidades brasileiras. De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, chegam à entidade todos os dias pelo menos dois pedidos de ajuda de profissionais. Em 2015, um procurador foi assassinado na frente das filhas, em Chopinzinho (PR). O então prefeito é acusado de ser mandante do crime —o que ele nega. Os procuradores pedem também a regulamentação de uma proposta de emenda à Constituição que obriga que os profissionais sejam de carreira. Hoje, 66% dos cargos são preenchidos por indicações políticas. A maioria das cidades sequer instalou uma procuradoria. Só 34% dos municípios do Brasil criaram o órgão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 6/3/2018

Juíza usa conciliação para solucionar litígios entre órgãos públicos
As audiências de conciliação mudaram o tramite dos processos judiciais que envolvem órgãos públicos em Teresina (PI). A coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal Regional Federal (TRF da 1ª Região), juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, passou a convocar as partes dos processos, assim como interessados e colaboradores, para ajudar a solucionar o conflito juntos, em audiências de conciliação em grupo.  A iniciativa rendeu para a juíza o prêmio Conciliar é Legal 2018, outorgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Demandas Complexas e Coletivas. “Chamo todo mundo, entes públicos e sociedade civil, para debater o problema. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 5/3/2018

Comunicado do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/3/2018