 ‘Eu já fiz a minha parte nas reformas e na Previdência’, afirma Temer
Com dificuldade em conseguir apoio para aprovar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer disse que já fez sua parte e que é preciso convencer a população para ter apoio do Congresso à proposta, principal pilar de sua agenda de ajuste fiscal. “Eu já fiz a minha parte nas reformas e na Previdência”, disse Temer em entrevista ao “Estadão/Broadcast”. “Agora é preciso convencer o povo, porque o Congresso sempre ecoa a vontade popular”, completou. Temer lembrou que tem participado de programas populares para tentar diminuir a resistência da população em torno do tema. O presidente afirmou ainda que avaliará, junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se o texto será colocado em pauta no dia 19 de fevereiro, mesmo sem a certeza dos 308 votos necessários para aprovação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/2/2018 |
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Falta de reajuste justifica auxílio-moradia, dizem juízes e membros do MP
Em ato organizado na sede do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quarta-feira (1/2), presidentes das principais entidades representativas de juízes e promotores criticaram o que chamam de ataques políticos à classe e afirmaram que a defasagem salarial das categorias é mais um elemento que referenda a manutenção do auxílio-moradia. O tema deve entrar na pauta do STF em março, depois que o ministro Luiz Fux liberou processo para discussão pelo Plenário. Em 2014, ele assinou liminar em que autorizou o pagamento a todos os juízes federais que morem em cidades sem imóvel oficial à disposição. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, diz que a questão é mais ampla do que o mero auxílio-moradia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/2/2018
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Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP). O caso envolveu uma ação de reparação por danos morais ajuizada por uma menor, representada por sua mãe, contra o município de Porto Velho, em razão da falta de oferecimento de vagas do ensino fundamental. O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153/09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 ao JEFP, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Clique aqui
Fonte: site do SJT, de 1º/2/2018
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Resolução Conjunta PGE-Iamspe - 1, de 31-1-2018
Autoriza a celebração de acordos judiciais na forma que especifica Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/2/2018
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