Governo tenta avançar em acordo com partidos para aprovar a reforma da Previdência

Como última cartada para aprovar a reforma da Previdência ainda este ano, o governo trabalha para que pelo menos seis partidos da base aliada obriguem seus parlamentares a votar a favor do texto. Isso garantiria os votos de 219 deputados do PMDB, PSDB, DEM, PRB, PP e PTB. A maioria das siglas, no entanto, avalia que isso só será possível se o PMDB, legenda do presidente Michel Temer, e o PSDB tomarem a dianteira. A articulação do governo em torno dos partidos indica uma mudança de estratégia na reta final para colocar a reforma em votação no Congresso ainda este ano. Em vez de negociar voto a voto, a equipe política busca um compromisso mais firme dos comandos dos partidos para amarrar o apoio dos seus parlamentares. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/12/2017

Programa de parcelamento pode exigir desistência de ações, decide TJ-SP

É constitucional a regra do programa de parcelamento lançado pelo governo que condiciona a participação ao pedido de desistência e de renúncia de ações relacionadas aos débitos que serão parcelados. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou ação de uma empresa que questionava o artigo 3º da Lei municipal 16.097/2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A condição de desistência de ações é uma prática comum nos textos de refinanciamento de dívidas lançados por estados e pelo governo federal, os chamados Refis. É o caso, por exemplo, do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) lançado pelo governo federal em 2017. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/12/2017

Ministra defende urgência do debate sobre judicialização da saúde

Debater a judicialização da saúde tem a mesma urgência de quem sofre com a dor causada por uma doença. Com essa imagem, em reunião realizada no CNJ segunda-feira (4/12), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu perante representantes da indústria farmacêutica a necessidade de se debater alternativas para o Poder Judiciário fazer frente ao número crescente de ações judiciais para garantir remédios, cirurgias ou tratamentos relacionados ao direito à saúde. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 4/12/2017

Ministra Cármen Lúcia cobra dos tribunais planilhas com salários de juízes 

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país. “Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, dia 4 de dezembro, não recebi as informações de novembro e dezembro. Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente”, disse durante reunião com os presidentes dos TJs, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 4/12/2017

Ministro reconhece imunidade tributária da Cetesb quanto a impostos federais 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em relação a impostos federais. Ao julgar parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2304, o ministro verificou que a empresa estatal desempenha serviço público essencial em regime de exclusividade, preenchendo assim os requisitos fixados pela jurisprudência da Corte para o reconhecimento da imunidade recíproca. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 4/12/2017