Anape acompanha discussões sobre a Reforma da Previdência no Congresso Nacional 

A Associação Nacional dos Procurados dos Estados e do DF acompanha com atenção as discussões sobre a Reforma da Previdência. Membros da diretoria estiveram no Congresso Nacional nesta terça (21) e quarta (22) conversando com parlamentares sobre a nova versão do texto que será apresentada para deputados na noite desta quarta-feira pelo presidente Michel Temer. O objetivo é ter acesso ao texto que será apresentado pelo governo para que a Anape possa trabalhar nele em defesa dos direitos e garantias dos associados. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 22/11/2017

Novo sistema permite à AGU cruzar dados para encontrar bens de devedores da União 

Não é segredo que o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público ainda esbarram na dificuldade de localizar bens dos devedores que possam ser utilizados para ressarcir os cofres públicos. Muitas vezes, obter a condenação de um particular que desviou recursos do erário é apenas o início de uma longa batalha para contornar as diversas manobras que os autores de irregularidades lançam mão para ocultar o patrimônio, como o uso de “laranjas” e empresas de fachada. É para auxiliar os advogados da União e os procuradores federais nesta árdua tarefa que a Advocacia-Geral da União (AGU) desenvolveu o Sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos, o sisLABRA. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 22/11/2017

Não é possível resolver no CNJ questão judicializada no STF

A 1ª turma do STF negou nesta terça-feira, 21, mandado se segurança impetrado contra decisão do CNJ que determinou o arquivamento de um processo administrativo uma vez que a questão já estava judicializada no STF. Relator, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o descumprimento de liminar da Corte deve ser resolvido no próprio Tribunal, por meio de reclamação, e não na seara administrativa no CNJ. “Descabe o controle pelo CNJ, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, de controvérsia sobre medida de apreciação do Poder Judiciário.” Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 22/11/2017

CNI pede para participar de ações no Supremo contra Lei de Terceirização 

A Confederação Nacional da Indústria pediu para ingressar como amicus curiae em cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu a terceirização de atividades-fim de empresas. Em todas as petições, se manifesta pela constitucionalidade integral da norma, que considera “um significativo avanço na definição de regras claras para uma prática que é realidade nas estruturas produtivas do Brasil e do mundo”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/11/2017

Servidor não tem direito a acompanhar cônjuge deslocado por remoção 

A 1ª seção do STJ, por maioria, deu provimento a embargos de divergência da União contra acórdão que garantiu direito de remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público, deslocado para o preenchimento de vaga a ser ocupada por esse mesmo critério. O acórdão embargado entendeu que a Administração Pública, ao oferecer a vaga a ser preenchida por critério de remoção, revela que tal preenchimento atenderia ao interesse público. Já o paradigma, da 1ª turma, considera que o art. 36, inciso III, alínea a, da lei 8.112/90, não ampara o pedido de remoção tendo em vista que a transferência do cônjuge se deu ex oficio. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 22/11/2017

Comunicado do Conselho 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 21ª Sessão Ordinária do biênio 2017/2018, agendada para o próximo dia 24 de novembro (sexta-feira), com início às 10h, realizar-se-á na Escola do Tribunal de Contas da União - Instituto Serzedêllo Corrêa, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES - Trecho 3, Polo 8, Lote 3 - Brasília-DF. 

Pauta da 21ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 24-11-2017

Horário 10:00H

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/11/2017