EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2017

Suprimam-se do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2017, os artigos 2º, 3º e o artigo 1º das Disposições Transitórias, renumerando-se os demais Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 14/11/2017

COFRINHO - Revista Poder 

A ​edição de novembro de 2017 da ​Revista Poder, da jornalista Joyce Pascowitch​, ​publicou nota sobre a importância do trabalho dos Procuradores do Estado para melhorar a arrecadação dos cofres públicos e a necessidade de concurso público para resolver o déficit d​a carreira ​no Estado de São Paulo. A nota mencionou também a eleição da APESP, que ocorrerá na próxima sexta-feira (17/11) . Clique aqui  

Fonte: Revista Poder, edição setembro/2017

Procurador-geral do estado Leonardo Espíndola é demitido no RJ

O procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, foi demitido nesta segunda-feira (13). A assessoria da Procuradoria Geral do Estado (PGE) não confirmou o motivo dele ter deixado o cargo. Em reportagem publicada pelo jornal O Globo, a demissão teria acontecido após o procurador ter se recusado a preparar a defesa do governador Luiz Fernando Pezão contra uma ação popular. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 13/11/2017

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se é constitucional a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 946410, no qual o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que reconheceu a não aplicabilidade do limitador constitucional sobre indenização decorrente de licença-prêmio. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/11/2017

Comissão aprova reestruturação de carreiras da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do Poder Executivo (PL 6788/17) que reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza em uma única carreira os cargos da área de Tecnologia da Informação do Executivo Federal; e cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que incorpora à proposta diversas emendas apresentadas pelos membros da comissão. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 13/11/2017

Interino de cartório está submetido ao teto salarial do serviço público 

Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que interinos de cartórios estão submetidos ao teto remuneratório do serviço público. A discussão ocorreu após a interina responsável pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaibana (SE) ajuizar ação para não se sujeitar ao teto salarial, sob o argumento de que tabeliães e registradores não podem ser confundidos com servidores públicos — sobre quem incide a limitação. O pedido foi negado em primeira instância, mas a autora da ação recorreu ao TRF-5. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/11/2017

DECRETO Nº 62.936, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2017, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/11/2017

DECRETO Nº 62.937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/11/2017